ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.421/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO DE TRANSPORTE referente ao mês de agosto e CINCO viagens no mês de julho de 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio transporte no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) referente ao mês agosto de 2017, e cinco viagens no mês de julho de 2017 de pessoas do município, que trabalham na cidade de Miraguaí.

 

Parágrafo único – O valor será repassado à empresa especializada, contratada pelo município, que efetuou o transporte dos trabalhadores.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 18 de setembro de 2017.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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