ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O QUADRO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA DE GABINETE E CRIA FGA AO MOTORISTA DO PREFEITO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica extinto o cargo de Motorista de Gabinete CC5 constante no artigo 3º, III.

 

Art. 2º. Fica criada a Função Gratificada FGA para o servidor do cargo de motorista que será motorista do Prefeito, no Art. 8°. - 12 FUNÇÕES GRATIFICADAS – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, todos na Estrutura Organizacional do Município da Lei 1.937, de 10 de outubro de 2019.

 

Art. 3º. A Função Gratificada FGA será no valor de R$ 1.003,20 (um mil e três reais e vinte centavos)

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Geral de Governo.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 24 de abril de 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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