ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Câmara Municipal de São Leopoldo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N.º 10.034 ”A” DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA A LEI 7334/2010 PARA INCLUIR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ROL DE DEFICIÊNCIAS PARA FINS DE ANISTIA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO.”
IARA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso XVII e o parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei 7334/2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
XVII - Transtorno do Espectro Autista.
(...)
§ “3º No caso de a situação prevista no caput ser permanente, o contribuinte passará a ficar isento da cobrança do Imposto Predial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Leopoldo, em 15 de fevereiro de 2024.
IARA CARDOSO,
Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo.
Publicado por:
Thais Dias Gregis
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