ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2449/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022

LEI Nº2449/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022

 

Da nova redação a lei nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Da Nova Redação a Lei nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, passando a ter as seguintes alterações:

...............................

“Art. 3º ..........................

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Carga Horária

.......

.....

.....

.....

Agente Comunitário de Saúde

08

Piso Salarial(NR)

40 h/s

......

.......

......

......

...........................

“Art. 25 ........................

§ 1º – Não se aplica as disposições expressas no caput deste artigo para o cargos de Agentes Comunitário de Saúde, os quais terão o piso salarial, fixado por Lei específica nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022. (NR)

§ 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde passam a ter a seguinte valoração salarial segundo as classes: (NR)

 

PISO SALARIAL

VALORES SEGUNDO A CLASSE

A

B

C

D

E

F

2.424,00

2.545,000

2.666,00

2.787,00

2.908,00

3.030,00

 

................”

Art. 2º O Anexo I da Lei 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, referente as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. (NR)

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. (NR)

O acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras); (NR)

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; a verificação antropométrica. (NR)

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos sócio epidemiológicos realizados pela equipe de saúde; a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde. (NR)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. (NR)

b) A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018) (NR)

REQUISITOS PARA INGRESSO:

a) Residir na área da comunidade em que atuar; (cuja comprovação se dará quando da entrada no exercício do cargo e poderá ser feita através de conta de luz, água ou telefone em nome do candidato ou declaração devidamente reconhecida em cartório.) (NR)

b) Escolaridade: Haver concluído o Ensino Médio; (NR)

c) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde; (NR)

d) Idade mínima de 18 anos.(NR)”

 

Art. 3º - Não será exigida dos atuais Agente Comunitário de Saúde a conclusão de:

I - ensino fundamental, se estava exercendo as atividades em 5 de outubro de 2006;

II - ensino médio, se estava exercendo as atividades em 08 de Janeiro de 2018.

Art. 4º - Os atuais servidores concursados como Agentes Comunitários de Saúde, serão enquadrados na classe segundo o tempo de serviço prestado ao Município, em conformidade com o disposto no Art. 15 da lei nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (Dois Mil, quatrocentos e vinte e quatro Reais) aos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, a partir de 06 de Maio de 2022.

Parágrafo único – O pagamento do piso salarial ficará condicionado ao repasse dos valores pelo Governo Federal, nos termo da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipal nº857/2007, de 28 de setembro de 2007, e Lei Municipal nº 1650/2014, de 21 de Dezembro de 2014, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº336/2001, de 28 de dezembro de 2001.

 

Novo Cabrais, 19 de Julho de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Couto da Rosa
Código Identificador:E0B1F3F1