ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 039/2026
Decreta medidas de contenção de despesas, limitação de empenho, ajuste fiscal e dá outras providências
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito do Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o aumento significativo das despesas decorrente de compromissos assumidos e da necessidade de atender a demandas emergenciais, que impõem à administração municipal a adoção de uma gestão fiscal prudente. O crescimento acelerado dos gastos, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, exige uma reavaliação da execução orçamentária.
CONSIDERANDO as regras de limitação de empenho estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2026, combinadas com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que indicam que, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais e a sustentabilidade financeira do Município, é imprescindível estabelecer a limitação de empenho. Essa medida visa racionalizar os gastos e assegurar que as despesas sejam compatíveis com a capacidade de execução orçamentária, evitando comprometer o equilíbrio fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a tendência de encerrar o exercício financeiro de 2026 com déficit orçamentário, que é a diferença entre o valor arrecadado acumulado até o período e o total empenhado, conforme dados consolidados pelo setor de contabilidade do Município de Coronel Bicaco, já descontados os empenhos estimativos;
CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas neste decreto serão de fundamental importância para a adequação emergencial da situação financeira e orçamentária do Município de Coronel Bicaco;
CONSIDERANDO a queda significativa nas receitas do Município, em especial da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
CONSIDERANDO que é de conhecimento público a elevação dos preços dos combustíveis, em especial do óleo diesel, bem como o risco de eventual desabastecimento, o que impõe a adoção de medidas de contenção e economicidade por parte da Administração Pública Municipal;
DECRETA :
Art. 1º - Fica decretado o contingenciamento de despesas do Município de Coronel Bicaco e implantado o programa de contenção de despesa, com o objetivo de equilibrar as contas públicas na execução orçamentária de 2026, evitando o déficit orçamentário e financeiro nas contas do Município.
Art. 2º - As medidas previstas neste Decreto observarão, no que couber, as vedações constantes no art. 167 da Constituição Federal, especialmente quanto à realização de despesas ou assunção de obrigações sem a devida previsão orçamentária, à abertura de créditos sem prévia autorização legislativa e à transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legal, entre outras restrições aplicáveis.
Art. 3º- Todos os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão implementar uma redução drástica das despesas e atividades em todas as Secretarias Executivas, mantendo-se exclusivamente aquelas de caráter continuado e obrigatório, como as necessárias para o cumprimento de convênios e aquelas sujeitas ao cumprimento de percentuais mínimos constitucionais. As demais secretarias poderão realizar apenas despesas de caráter emergencial, que deverão ser previamente aprovadas pela Secretário de Fazenda de Coronel Bicaco e pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - Este decreto terá vigência até 31/12/2026, ou em caso de atendimento as medidas de ajuste fiscal poderão ser revogadas antes do seu vencimento.
Art. 4º - Para promover a redução de despesas, fica limitada a emissão de empenhos e a movimentação financeira, com base nos seguintes critérios:
§ 1º - paralisação de 30% (trinta por cento) da frota de veículos de todas as secretarias, exceto no transporte sanitário, transporte escolar e coleta de resíduos sólidos ou em casos de extrema necessidade previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Paralisação da compra de material de consumo e material permanente de todas as secretarias, exceto compras essenciais mediante justificativa técnica e autorização do Secretário da Fazenda, especialmente na Saúde, para medicamentos essenciais da atenção básica que garantam a saúde pública e materiais hospitalares que asseguram o funcionamento das unidades básicas de saúde.
§ 3º - Proibição expressa da realização de coffee breaks e eventos de qualquer natureza, com exceção daqueles que estavam previamente programados antes da edição deste decreto.
§ 4º - Proibição expressa da realização de diárias e adiantamentos, previsto na Lei Municipal 1.543, de 24 de setembro de 2002, exceto para uso de extrema necessidade dos motoristas do transporte sanitário e de emergência da Secretaria de Saúde, sendo que excepcionalmente, quando efetivamente necessário, caberá ao Chefe do Poder Executivo avaliar e autorizar diárias para outros servidores e/ou agentes políticos.
§ 5º - Suspensão de autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras, congressos e eventos assemelhados, exceto participações já autorizadas, decorrentes de obrigação legal ou com recurso vinculado para tal finalidade.
§ 6º - Suspensão de conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia dos servidores que fazem jus a férias.
Art. 5º - Fica proibida a realização de compras em todas as Secretarias mesmo as despesas que se enquadrem como emergenciais deverão ser autorizadas pela Secretaria de Fazenda e pelo Chefe do Poder Executivo. Quaisquer despesas realizadas a partir da data deste decreto por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, implicarão na responsabilização correspondente ao seu pagamento.
Art. 6º- Fica estabelecido que a realização de horas extraordinárias no âmbito da Administração Pública Municipal somente será autorizada, em caráter excepcional, para os setores diretamente vinculados às áreas de saúde, vigilância patrimonial e limpeza pública, quando devidamente justificada a necessidade e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º - A autorização para a prestação de horas extras deverá ser formalmente solicitada pelo responsável do setor, mediante exposição de motivos que comprovem a indispensabilidade do serviço e a impossibilidade de atendimento da demanda por outros meios.
§ 2º - Fica vedada a realização de horas extraordinárias em quaisquer outros setores da Administração, ressalvadas situações emergenciais, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - As horas extras autorizadas deverão observar rigorosamente os limites previstos na legislação vigente, sob pena de responsabilidade administrativa do gestor que der causa ao descumprimento.
Art. 7º - Fica vedada a realização de novos empenhos no âmbito da Administração Pública Municipal, sem prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Fazenda, os quais analisarão caso-a-caso, respeitado o ato jurídico perfeito, contratos administrativos vigentes, especialmente no que se refere a serviços e compras essenciais.
§1º – A medida prevista no caput tem como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º – Poderão ser anuladas autorizações de fornecimento e ordens de serviço cujos empenhos ainda não tenham sido efetivamente liquidados e cujo objeto não tenha sido cumprido até a data da publicação deste dispositivo, salvo aquelas expressamente ratificadas pelas autoridades mencionadas no caput. As autorizações serão analisadas caso-a-caso, sendo que as anuladas deverão ser, imediatamente, comunicadas aos fornecedores e prestadores de serviços a fim de que não realizem o serviço ou concretizem a entrega da mercadoria.
§3º – Caberá à Secretaria Executiva de Fazenda manter o controle e a supervisão dos empenhos, autorizando apenas os estritamente necessários e compatíveis com a disponibilidade financeira do Município.
§4º – A partir da publicação da presente norma, as autorizações de compra e serviços somente terão validade mediante a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Fazenda.
§5° – Esta norma se aplica a todas as unidades gestoras integrantes do orçamento municipal, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo.
Art. 8º - Suspensão e/ou revisão de despesas correntes, como contratos de prestação de serviços, aluguéis e convênios que não sejam considerados imprescindíveis para as atividades da administração.
Art. 9º - Ficam suspensos, de forma temporária, novos investimentos no Município, com exceção das despesas obrigatórias, recursos vinculados e os necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde, e de obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 10° - As Secretarias de Educação e a de Saúde deverão realizar uma avaliação sobre o índice de gastos de suas Secretarias, limitando suas despesas ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das disposições constitucionais.
Art. 11° - Fica expressamente determinado aos Secretários a estrita observância e cumprimento das disposições contidas neste Decreto, sendo de sua responsabilidade a adoção das medidas necessárias à sua implementação.
Parágrafo único - A prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto será de responsabilidade pessoal dos Secretários.
Art. 12° - Os casos especiais serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Secretário de Fazenda.
Art. 13° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOS
Secretário da Fazenda
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:E0C8E08C