ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.960 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 2.960 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 4.576.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 4.576.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0122.0010 - 2,022 – Locação de Imóveis

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.02 – PROCURADORIA

04.0122.0010 - 2,020 – Contribuição a Assessorias e Associações

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 – 0,003 – Encargos Patronais

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.100.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0105 – 0,007 – Amortização da Dívida Pública do Poder Executivo

4690.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 470.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0123.0010 – 2,024 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.04 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E ARRECADAÇÃO

04.0129.0012 – 1,010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e atualização do Código Tributário

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0122.0010 – 2,049 – Manutenção e Conservação da Frota de Veículos da Saúde

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

RECURSO: 0040 - ASPS

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,032 – Farmácia Básica

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00

RECURSO: 0040 – ASPS

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,033 – Saúde Mental (Álcool, Crack e outras drogas)

3171.70.00.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público R$ 40.000,00

RECURSO: 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS - Agentes Comunitários de Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 220.000,00

RECURSO: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,028 – Transferências a Consórcios Públicos

3171.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00

3371.70.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 50.000,00

RECURSO: 0040 - ASPS

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,044 – Prestação de serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

RECURSO: 0040 - ASPS

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,045 – Manutenção do Serviço Ambulatorial de Urgência - SAMU

3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 14.000,00

RECURSO: 4170 - SALVAR

3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 100.000,00

RECURSO: 4501– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - CUSTEIO

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0010 – 2,029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 400.000,00

RECURSO: 0040 – ASPS

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0243.0030 – 2,060 – Manutenção do Conselho Tutelar

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0030 – 2,059 – Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 7.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO

12.0122.0046 – 2,076 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0010 – 1,040 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0101 – 1,046 – Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0101 – 2,132– Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

15.0451.0101 – 1,048 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 700.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

15.0452.0020 – 2,134 – Manutenção da Iluminação Pública

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

15.0452.0020 – 2,135 – Embelezamento da Cidade

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

15.0452.0064 – 2,137 – Varrição, Limpeza e Coleta de Lixo

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

17.0452.0062 – 1,044 – Expansão da Rede de Esgoto Pluvial

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 35.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

17.0544.0060 – 2,138 – Manutenção do Sistema de Água Potável

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

26.0782.0010 – 2,130– Aquisição de Combustíveis, Lubrificantes, Pneus e outros

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

26.0782.0010 – 2,127 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$30.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.01 – SETOR ADMINISTRATIVO

04.0121.0002 – 2,142 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

22.0662.0092 – 1,034 – Aquisição de Área Industrial, Implantação de Infraestrutura de Industrias

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 4.576.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 4.576.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, de acordo com o art. 43 da Lei N.° 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:E0DDA90A