ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2025, DE 21/10/2025

SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2.387/2025, DE 21/10/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dom Pedro de Alcântara autorizado a contratar, por excepcional interesse público, servidores para ocuparem os seguintes cargos:

 

Quantidade

Cargo

Carga Horária Semanal

Salário

1

Enfermeiro

40 horas

R$ 8.131,76

1

Médico Clínico Geral

30 horas

R$ 11.431,97

1

Psicólogo

30 horas

R$ 6.594,82

 

Art. 2º - As contratações mencionadas serão pelo período de doze meses a partir da publicação desta lei, prorrogável por igual período.

 

Art. 3º - O contratado estará sujeito a Lei Municipal que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da rubrica 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 21 de outubro de 2025.

 

ALEXANDRE MODEL EVALDT

Prefeito Municipal

 

RAQUEL MODEL EVALDT HAHN

Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento


Publicado por:
Renato Nunes Borges
Código Identificador:E0EEF7DA