ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.944, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) tendo como fonte a Redução e Correção Orçamentária conforme normas STN e Plano de Contas do TCE/RS, proveniente do TAC 001/2022 Amadeo Rossi S/A, e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) tendo como fonte de recurso a Redução de valor do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), tendo como fonte de recurso a redução e correção orçamentária, conforme normas STN e Plano de Contas do TCE/RS, conforme especificações abaixo:

 

16.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

16.02 – Diretoria de Cultura

2150 – VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL MAT. E IMAT. DA CIDADE

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0899.0000526 – Outros serviços de terceiros P. Jurídica..

R$

80.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........

R$

80.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão provenientes da redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:

 

16.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

16.02 – Diretoria de Cultura

2150 – VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL MAT. E IMAT. DA CIDADE

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0862.0000516 – Outros serviços de terceiros P. Jurídica..

R$

80.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO.............

R$

80.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), conforme especificações abaixo:

 

16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

16.01 – Administração Central do Gabinete

2151 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

3.3.90.40.00.00.00.00 – 0501.0000001 – Serviços de tec. da infor. e comunic.- PJ

R$

11.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.......

R$

11.000,00

 

(Lei nº 9.944, de 13/11/2023..........2)

 

Art. 4º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), serão provenientes da redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:

 

16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

16.01 – Administração Central do Gabinete

2151 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0501.0000001 – Outros serviços de terceiros P. Jurídica..

R$

11.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO............

R$

11.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E0F2FC10