ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N 1.473/2018, DE 23 DE MAIO DE 2018.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Atividade/Ação: 1091 – Estruturação Unidade de Atenção Básica

Vínculo : 4505 (Investimento)

Elemento Despesa: 344905200000000 – Equipamento e Material permanente – R$ 160.000,00 (Cento e quarenta mil reais)

 

Parágrafo Único – Tal abertura de crédito especial tem como finalidade adquirir veículo novo Ambulância Tipo A para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 23 DE MAIO DE 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

CLEBER LUIZ BRIDI

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:E0F91F21