ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 4º DA LEI 2.499/2003 PARA PERMITIR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE EMPREGOS – PIGE, A CONCESSÃO DE NOVO INCENTIVO.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Esta lei acrescenta modalidade de incentivo, no âmbito do Programa de Incentivos à Geração de Emprego - PIGE, de que trata a Lei Municipal n.º 2.499/2003 e alterações subsequentes, incluindo a possibilidade de doação de aterro oriundo de movimentações de terra efetuadas pelo município e que não tenham destinação específica.
Art. 2º. Fica incluído o inciso VIII ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.499, de 29 de julho de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os incentivos poderão consistir em:
I – (...)
...
VIII – DOAÇÃO DE ATERRO, sem transporte, provenientes de movimentações de terra realizadas pelo Município e que não possuam destinação específica.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E0FE385D