ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI N°4162/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4.041 de 27.11.2020, sanciona e promulga a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 84.700.000,00 (Oitenta e quatro milhões, setecentos mil reais).

Art. 3º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 85.614.943,42

Receita Tributária

R$ 8.461.512,00

 

Receita de Contribuições

R$ 4.922.496,00

 

Receita Patrimonial

R$ 1.566.579,42

 

Receita de Serviços

R$ 195.980,00

 

Transferências Correntes

R$ 69.941.220,00

 

Outras Receitas Correntes

R$ 527.156,00

 

REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 4.860.030,00

Contribuições

R$ 3.660.645,00

 

Outras Receitas Correntes

R$ 1.199.385,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 2.139.226,58

Alienação de Bens

R$ 100.000,00

 

Amortização de Empréstimos

R$ 31.826,00

 

Transferências de Capital

R$ 2.002.851,58

 

Outras Receitas de Capital

R$ 4.549,00

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$ -7.914.200,00

(-) Dedução - Renúncia

R$ 0,00

 

(-) Dedução - Descontos Concedidos

R$ -698.100,00

 

(-) Dedução para o FUNDEB

R$ -7.216.100,00

 

TOTAL GERAL

R$ 84.700.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 84.700.000,00 (Oitenta e quatro milhões, setecentos mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 68.100.820,59

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 37.263.386,19

 

Juros e Encargos da Dívida

R$ 1.000,00

 

Outras Despesas Correntes

R$ 30.836.434,40

 

DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$ 4.542.623,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 4.542.623,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 8.092.644,27

Investimentos

R$ 8.091.644,27

 

Amortização da Dívida

R$ 1.000,00

 

RESERVAS

R$ 3.963.912,14

Reserva de Contingência

R$ 3.963.912,14

 

TOTAL GERAL

R$ 84.700.000,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8° da Lei Municipal nº 4.124/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 (vinte e cinco) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

. II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 (dez) por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos art. 2º da Lei Municipal Nº 4.124/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Parágrafo único: Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Coroas, 29 de Dezembro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se.

 

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO

Prefeito Municipal de Três Coroas


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E107D312