ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI N°4162/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4.041 de 27.11.2020, sanciona e promulga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 84.700.000,00 (Oitenta e quatro milhões, setecentos mil reais).
Art. 3º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 85.614.943,42 |
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Receita Tributária |
R$ 8.461.512,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 4.922.496,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.566.579,42 |
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Receita de Serviços |
R$ 195.980,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 69.941.220,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 527.156,00 |
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REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 4.860.030,00 |
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Contribuições |
R$ 3.660.645,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 1.199.385,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 2.139.226,58 |
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Alienação de Bens |
R$ 100.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
R$ 31.826,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 2.002.851,58 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ 4.549,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
R$ -7.914.200,00 |
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(-) Dedução - Renúncia |
R$ 0,00 |
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(-) Dedução - Descontos Concedidos |
R$ -698.100,00 |
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(-) Dedução para o FUNDEB |
R$ -7.216.100,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 84.700.000,00 |
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 84.700.000,00 (Oitenta e quatro milhões, setecentos mil reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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DESPESAS CORRENTES |
R$ 68.100.820,59 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 37.263.386,19 |
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Juros e Encargos da Dívida |
R$ 1.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
R$ 30.836.434,40 |
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DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 4.542.623,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 4.542.623,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 8.092.644,27 |
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Investimentos |
R$ 8.091.644,27 |
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Amortização da Dívida |
R$ 1.000,00 |
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RESERVAS |
R$ 3.963.912,14 |
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Reserva de Contingência |
R$ 3.963.912,14 |
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TOTAL GERAL |
R$ 84.700.000,00 |
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Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8° da Lei Municipal nº 4.124/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 (vinte e cinco) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
. II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 (dez) por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos art. 2º da Lei Municipal Nº 4.124/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Parágrafo único: Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Coroas, 29 de Dezembro de 2020.
Registre-se e Publique-se.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal de Três Coroas
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E107D312