ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1905

LEI MUNICIPAL Nº 1905, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e reduz dotação orçamentária.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – Secret. Munic. de Administração

OP. ESP.: 0.013 – Obrigações Tributárias

3.3.90.47 – 42 – Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 18.000,00

Fonte de Recurso: 001 – Recurso Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior a seguinte redução orçamentária.

 

ORGÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

UNID. ORÇ: 99– Reserva de Contingencia

ATIVIDADE: 9.999– Reserva de Contingencia

9.9.99.99 – 3530 – Reserva de Contingencia e Reserva do RPP..................R$ 18.000,00

FONTE DE RECURSOS: Fonte 1026 – Reserva de Contingencia

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:E13536C6