ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.205, DE07 DE AGOSTO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 1º Esta Lei institui a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município, que se regerá pelo disposto nesta Lei e futuras regulamentações, e tem por finalidade:

I - estimular a expansão de empreendimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, agroindústria, turismo, lazer ou entretenimento já existentes no Município;

II - criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras, distritos e condomínios industriais e de empresas de base tecnológicas;

III - estimular a criação de novas vagas de trabalho;

IV - estimular a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, agroindústria, turismo, lazer ou entretenimento.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Subvenção governamental: é a assistência governamental, concedida na forma de contribuição de natureza pecuniária ou de prestação de serviços a uma entidade, com ou sem implementos de condição.

II - Empreendimento industrial, comercial, Rural, prestador de serviço ou ligado à agroindústria: é um complexo de bens e atividades, organizado sob a forma de empresa que tenha determinado escopo produtivo, mercantil ou de prestação de serviços e que seja de interesse econômico do Município.

III - Ampliação de empresa existente no Município: é a ampliação da área produtiva da empresa em, no mínimo, 20% (vinte por cento) e a geração de novas vagas de empregos diretos ou geração de 20% (vinte por cento) de aumento na massa salarial.

IV - Empreendimentos ligados ao lazer ou entretenimento: são aqueles que ofereçam lazer e entretenimento para visitantes e comunidade, tais como, parques e museus temáticos, bem como, espaços especiais de lazer infantil, e, ainda, os empreendimentos que explorem o turismo.

V - Aumento de massa salarial: representa a soma de todos os salários pagos aos trabalhadores durante o ano.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS A EMPREENDIMENTOS

Seção I

Os Incentivos a Serem Concedidos

Art. 3º Seguem as diferentes hipóteses de benefícios possíveis de serem concedidos a empreendimentos:

I - INCENTIVOS FISCAIS:

a) Isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, quando a aquisição do imóvel for destinada à implantação ou ampliação do empreendimento, exceto se a empresa compradora tiver como atividade fim o ramo imobiliário;

b) Isenção de taxa de licença para execução de obras, vinculadas aos empreendimentos definidos no artigo 2° desta lei;

II - BENEFÍCIOS DE ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Subvenção governamental de 50% (cinquenta por cento), destinada a alienação de imóveis destinados aos fins previstos no Art. 1º desta Lei, a qual dar-se-á sempre através de concorrência pública, cujos critérios de habilitação e seleção constarão detalhadamente nos editais, amplamente divulgados na forma prevista em Lei.

b) Subvenção governamental para a execução de 50 (cinquenta) até 300 (trezentas) horas dos serviços de infraestrutura necessários à implantação ou ampliação pretendidas (serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais para obras, outras atividades correlatas), exceto detonação. A realização dos serviços poderá ser com equipamentos e bens próprios do Município ou realizados por serviços de terceiros contratados pelo município, para esse fim, desde que haja disponibilidade financeira;

III - OUTROS INCENTIVOS:

a) Dar prioridade aos projetos para implantação ou ampliação de empresas no Município, na análise com vistas ao licenciamento ambiental pertinente, condicionado à apresentação da documentação completa necessária à análise;

b) Dar prioridade aos projetos com fins de execução de obras, para implantação ou ampliação de empresas no Município, condicionado à apresentação da documentação completa necessária à análise;

§ 1º Os incentivos previstos nesta lei somente serão concedidos desde que haja disponibilidade financeira no Município.

§ 2º Para ter direito a subvenção governamental (Alienação de Imóveis) prevista no art. 3º, II “a”, deverão ser observadas as seguintes condições:

a) Critério de seleção será o maior preço ofertado pelo terreno, não podendo ser inferior ao preço mínimo estipulado pelo edital;

b) É obrigatória a apresentação do anteprojeto do empreendimento, juntamente com a proposta de compra, bem como estudo de viabilidade econômico-financeiro e estimativa de novas vagas de emprego, os quais serão analisados pelo PRODESI, na forma regulamentada pelo Edital de Licitação;

c) Selecionados os vencedores, será assinado o contrato administrativo, na forma da minuta integrante do Edital de Licitação e posteriormente a respectiva escritura de compra e venda. Em ambos instrumentos deverá constar obrigatoriamente, cláusulas de reversão ao patrimônio público municipal do imóvel vendido, caso haja descumprimento pelo comprador, de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e também cláusula que assegurem a efetiva implantação e funcionamento do empreendimento;

d) As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel, ficarão por conta da parte compradora;

e) o pagamento deverá ser feito em até dez (10) dias úteis após a assinatura do contrato administrativo, sendo que a escritura pública somente poderá ser firmada após a Secretaria de Finanças, atestar o crédito.

f) A empresa tem a obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento das atividades inicialmente previstas, salvo na hipótese de alteração, previamente requerida e expressamente autorizada pelo Poder Público Municipal, após parecer do PRODESI.

g) O bem vendido pelo município, ficará indisponível para alienação ou oneração pelo prazo de dez (10) anos, contados da data do registro, exceto mediante prévia e expressa concordância do poder público Municipal, e somente na hipótese de garantia bancária para financiamento da edificação ou de equipamentos do estabelecimento industrial construído sobre o imóvel.

h) O município, através do Prefeito, após ouvido o PRODESI, poderá autorizar a transferência ou cedência do imóvel de empresa que comprovadamente não esteja atendendo as condições e os objetivos da presente Lei, ocasião em que a empresa beneficiada com o subsídio, deverá ressarcir o município do valor correspondente ao incentivo pela compra, devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM.

i) A transferência, ou cessão, não poderá criar qualquer ônus para o Município, assim como fica vedada a especulação imobiliária.

 

Art. 4º São condições para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei:

I - Estar quites com as obrigações financeiras vinculadas ao erário do Município, o que será provado mediante certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, fornecida pela Secretaria de Finanças, com validade não superior a 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do pedido de incentivo;

II - Que a empresa beneficiária com incentivo previsto por esta Lei, tendo sido beneficiada por outro incentivo concedido por este Município, tenha cumprido ou esteja cumprindo os propósitos e condições que o justificaram, o que será demonstrado por certidão fornecida pela Secretaria responsável pela concessão em, que conste o atendimento desta condição;

III - Que a empresa beneficiária esteja em situação regular perante tributos federais, estaduais, contribuições previdenciárias, dívida ativa da União, FGTS e débitos trabalhistas;

IV - Que a empresa demonstre estar com situação financeira capaz de cumprir os compromissos financeiros a serem firmados, inclusive juntando certidão negativa de falência e concordata.

 

Art. 5º O beneficiário do incentivo deverá:

I - Quando envolver obras, dar início a elas no prazo máximo noventa (90) dias contados da data de aprovação do projeto da obra e do licenciamento ambiental e de doze (12) meses para entrar em operação.

II - Quando envolver incremento de atividades e ampliação, dar início a elas no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir da data da aprovação do projeto da obra e do licenciamento ambiental (considerar a última data).

III - Quando envolver alienação:

a) Dar entrada do projeto definitivo da obra e do licenciamento ambiental em até noventa (90) dias a contar do registro.

b) Darinício da obra em até noventa (90) dias contados da data de aprovação do projeto da obra e do licenciamento ambiental, considerando a data do último aprovado.

c) Entrar em operação no prazo máximo de um (01) ano a contar do início das obras.

d) A empresa beneficiada poderá solicitar prorrogação de qualquer dosprazos de que trata, as alíneas "a", "b", e "c"" do inciso III,no máximo, em cinquenta por cento (50%) cada etapa, sempre com a deliberação do PRODESI.

e) O não cumprimento de qualquer dos prazos ou obrigações por parte da empresa beneficiada, o imóvelreverterá ao Município de Veranópolis e os custos da transação, correrá por conta da empresa.

f) Ocorrendo a devolução do imóvel, a empresa terá direito ao ressarcimento do valor efetivamente pago pelo terreno, sem correção e sem reembolso de qualquer obra ou infraestrutura.

 

Art. 6º Cada empreendimento poderá valer-se uma única vez de cada modalidade de benefício desta lei.

 

Seção II

O Pedido de Benefício

Art. 7º O pedido de incentivo será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal e encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborará análise do pedido, lavrando parecer na forma desta lei, devendo conter:

I - Análise técnica prévia - para esta análise o gestor do projeto poderá contratar técnico externo quando sua complexidade o exigir, obedecidos aos princípios gerais de contratação pública;

II - Análise do impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício pretendido, salvo existência de dotação própria para concessão do benefício. Fundamentado por parecer da Secretaria de Finanças.

§ 2º Ao examinar o projeto, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico levará em consideração o seguinte:

I - O impacto no desenvolvimento econômico do Município;

II - O alcance social do empreendimento;

III - A base tecnológica do empreendimento;

IV - A localização do empreendimento;

V - Aderência às diretrizes do Plano Diretor do Município;

VI - A obediência à legislação tributária, de obras, do meio ambiente, sanitárias e de posturas do Município;

VII - O efeito multiplicador da atividade;

VIII - A aquisição de bens e serviços, contratação de mão de obra e emplacamento de veículos no Município;

IX - Oferta de vagas de empregos para mão de obra feminina.

X - A manutenção de regularidade fiscal dos tributos federais, estaduais e municipais;

XI - O parecer da Secretaria Municipal de Turismo e do Conselho Municipal de Turismo acerca do projeto apresentado, nos casos em que envolvam empreendimentos relacionados ao turismo, ao lazer e ao entretenimento.

§ 3º Será dada prioridade a empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria prima local.

 

Art. 8º O pedido de incentivo, apresentado por empresa industrial, comercial, prestadora de serviços, agroindústria ou ligada ao turismo, lazer ou entretenimento, deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral do Município e deverá estar acompanhado do seguinte:

I - Memorial contendo o projeto detalhado do empreendimento, sendo indispensável constar:

a) O objetivo do empreendimento;

b) Justificativa que mostre os efeitos que devem resultar para a economia e desenvolvimento local;

c) Memorial contendo os seguintes elementos:

d) Valor inicial do investimento;

e) Área de terreno necessária a sua instalação;

f) Área de construção necessária à operacionalização;

g) Efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;

h) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento;

i) Estimativa de custos, incluídos salários e encargos, horas máquina e demais encargos incidentes;

j) A previsão do volume de recursos, próprios, de financiamentos e de incentivos a serem aplicados;

k) Cronograma demonstrando as etapas a serem cumpridas com os resultados decorrentes pretendidos;

l) Os prazos para o cumprimento das etapas;

m) Tratando-se de obra, a apresentação de seu cronograma físico-financeiro;

n) O cronograma de instalação e operação dos equipamentos, prevendo o início da operação comercial;

o) A previsão de quantitativo de empregos gerados, diretos e indiretos;,

p) A previsão de geração de receitas de e tributos a serem arrecadados;

q) Outras especificações necessárias;

r) Cronograma de implantação.

II - Descrição qualitativa e quantitativa dos benefícios solicitados, demonstrando sua pertinência com o projeto descrito no memorial;

III - Demonstração de disponibilidade financeira para aplicação de sua parcela no investimento proposto;

IV - Nos casos de pedido de benefício para novos estabelecimentos de empresa existente no Município, o candidato deverá demonstrar a quantidade média de vagas de trabalho que possui ativas, mediante quadro demonstrativo da movimentação de empregados informado no formulário de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) nos últimos 12 meses. Nos meses sem movimentação deverá considerar o número de empregados contratados conforme o último CAGED apresentado;

V - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações ou de documento consolidado atual;

VI - Prova de registro e inscrição nos cadastros fiscais do Ministério da Fazenda, Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

VII - Certidão negativa de débito emitida pela Fazenda Municipal em prazo não superior a 30 dias da data do protocolo;

VIII - Certidões negativas judiciais e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver sede e da justiça do trabalho;

IX - Atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições financeiras;

X - Em se tratando de empresa já em atividade, prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais, tributos estaduais, tributos do Município de sua sede, contribuições previdenciárias, contribuições ao FGTS, e débitos trabalhistas.

XI - Tratando-se de benefícios que envolvam imóvel, o pretendente deverá apresentar a prova de propriedade do imóvel;

XII - Outras informações necessárias à avaliação do projeto.

§ 1º As certidões de que tratam os incisos deste artigo deverão estar com sua validade corrente na data do protocolo do pedido de benefício.

§ 2º No caso de não constar prazo de validade na certidão, será considerada como dentro da validade corrente aquela certidão que tiver sido expedida há menos de 90 (noventa) dias da data do protocolo do pedido.

 

Art. 9º O pedido de incentivo por empreendedor rural deverá ser apresentado mediante requerimento circunstanciado, que deverá estar acompanhado do seguinte:

I - Projeto de execução;

II - Comprovação de inscrição como produtor rural junto ao Estado do Rio Grande do Sul;

III - Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.

 

Seção III

A Análise do Pedido de Benefício

Art. 10 Protocolado o pedido de incentivo, este será encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para análise, que encaminhará o processo ao PRODESI mediante convocação.

 

Art. 11 Na reunião do PRODESI, o processo será apresentado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico que exporá o pedido aos demais membros.

§ 1º Realizado o Relato, o Secretário abrirá espaço de tempo para debates.

§ 2º Concluídos os debates, não havendo contrariedade, será colocado em votação.

 

Art. 12 Se aprovado o pedido, será o processo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para deliberação conclusiva, acompanhado de cópia da Ata da Reunião do PRODESI.

§ 1º Não aprovado pelo PRODESI, será oportunizado pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, que será reavaliado pelo PRODESI e, sendo julgado procedente, remetido ao Chefe do Poder Executivo para expedição do Ato Autorizativo, nos termos do definido no caput do artigo.

§ 2º Expedido o Ato Autorizativo, o processo será encaminhado para as providências de formalização e concessão do benefício.

 

Seção IV

Formalização do Benefício

Art. 13 A formalização do benefício será efetivada mediante a lavratura e assinatura dos termos de compromisso e responsabilidade e dos contratos a serem firmados pelo beneficiário.

Parágrafo único. Será publicado na imprensa oficial do município, o extrato dos documentos firmados contendo, no mínimo o seguinte:

I - Identificação do valor total atribuído ao benefício;

II - a síntese da cláusula expressa de devolução do valor, forma de atualização monetária e definição de juros mensais, para o caso de não atingimento de metas, não cumprimento total ou parcial do compromisso firmado ou de encerramento de atividades do empreendimento;

III - a síntese da cláusula de revogação do benefício nos casos de descumprimento ou de desvio no cumprimento do projeto apresentado;

IV - a síntese da cláusula de ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.

 

Seção V

Efetivação do Benefício

Art. 14 As empresas que receberem benefícios objeto da presente Lei deverão manter-se em situação regular desde a aprovação do projeto até a finalização do prazo dos benefícios auferidos devendo:

I - Comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos encargos previdenciários e trabalhistas e dos tributos municipais, estaduais e federais, referentes à sua atividade no Município, mesmo que a empresa tenha sede em outro Município;

II - Proceder à prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico durante a vigência do benefício, a fim de que esta possa verificar se o beneficiário está cumprindo os termos convencionados.

 

Seção VI

Fiscalização

Art. 15 A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas para a concessão dos benefícios será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º A fiscalização de que trata o caput se realizará através de:

I - Mediante a realização de diligências ordinárias,;

II - Mediante a realização de diligências extraordinárias, que serão realizadas a qualquer tempo, com finalidade específica decorrente da necessidade de verificar assunto relacionado com as condições do benefício. As diligências extraordinárias poderão ter origem em iniciativa da Secretaria envolvida ou por requisição do PRODESI.

§ 2º O resultado da fiscalização realizada deverá ser reduzido a relatório de fiscalização que deverá ser submetido ao PRODESI, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da diligência ou do exame.

§ 3º O PRODESI poderá solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Turismo e Cultura a realização de diligência ou mesmo a complementação dela, ou ainda, se assim for necessário, poderá designar comissão formada por seus membros para realizarem pessoalmente visita de diligência ao beneficiário do incentivo.

§ 4º O PRODESI será convocado para o exame dos relatórios de fiscalização e de diligências, devendo deliberar a respeito sugerindo, inclusive, a aplicação de penalidades, nos casos de irregularidade.

§ 5º Quando a irregularidade for sanável ou de ordem meramente formal, o PRODESI poderá votar pela notificação do beneficiário do incentivo para que tome as providências cabíveis assinando-lhe prazo para tanto.

§ 6º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser objeto de prorrogação, desde que devidamente justificado o pedido.

§ 7º Esgotado o prazo e não tomadas as providências necessárias à correção, o PRODESI votará as penalidades a serem sugeridas para aplicação pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 8º O PRODESI poderá solicitar auxílio ou parecer de outros setores da administração municipal.

 

Art. 16 São deveres do beneficiário de incentivos previstos nesta lei:

I - Facilitar o acesso às dependências dos estabelecimentos, objeto do benefício, de servidores do Município devidamente credenciados pela Administração Municipal, de membros do PRODESI, para o fim de fiscalizar o cumprimento das obrigações para com o Município;

II - Autorizar e orientar eventuais responsáveis por livros, papéis e documentos para que prestem aos agentes municipais ou a membros do PRODESI, em missão, as informações que lhes forem solicitadas, assim como, a entrega de documentos originais ou cópia deles, mediante recibo, na forma que for solicitada ou requisitada.

 

Art. 17 É dever de terceiras pessoas que tenham vínculo direto ou indireto com a empresa beneficiária, tais como procuradores e contabilistas, prestar as informações necessárias e entregar ou fornecer cópias dos documentos solicitados por agentes municipais ou pelo PRODESI, na forma que for solicitada ou requisitada.

 

Seção VII

Penalidades

Art. 18 No caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa que recebeu benefício previsto na presente lei caberá a aplicação de uma ou mais das seguintes penalidades:

I - Advertência escrita, concedendo-se prazo para a regularização da irregularidade;

II - Multa pecuniária;

III - Suspensão do benefício;

IV - Cancelamento do benefício;

V - Devolução dos valores recebidos de forma direta ou indireta, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de mora previstos na legislação tributária municipal;

VI - Pagamento de todos os tributos objeto do benefício cancelado, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de mora previstos na legislação tributária municipal;

VII - Se a empresa não cumprir com suas obrigações nos prazos determinados, considerando as prorrogações autorizadas.

 

Art. 19 A pena de advertência será dada por escrito, nos casos de irregularidade sanável, mediante notificação do beneficiário, assinando-se prazo para regularização.

 

Art. 20 A pena de multa pecuniária será aplicada quando a infração causar prejuízo ao patrimônio municipal, e será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do prejuízo causado.

Parágrafo único. A aplicação da pena de multa não afasta a obrigação de indenização do prejuízo causado.

 

Art. 21 A pena de suspensão do benefício será aplicada nos seguintes casos, e perdurará enquanto não sanada a irregularidade:

I - Se o beneficiário deixar de cumprir condição para a concessão do benefício, permanecendo a suspensão enquanto não sanada a irregularidade;

II - Se o beneficiário, ou terceira pessoa a ele vinculada, causar embaraço à ação fiscalizadora do Município ou do PRODESI, mediante impedimento ou causando dificuldade para a entrada de agentes municipais, membros do PRODESI para a realização de atividades de fiscalização e vistoria;

III - Se o beneficiário, ou terceira pessoa a ele vinculada, causar embaraço à ação fiscalizadora do Município ou do PRODESI, em face da não apresentação de livros, documentos e papéis solicitados ou requisitados pelos mesmos.

 

Art. 22 Será punível com a perda do benefício o beneficiário que, a qualquer tempo antes de decorrido o termo final do prazo de concessão do benefício, reincidir em:

I - Inobservância do cronograma de obras sem justo motivo;

II - Paralisar por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;

III - Reduzir a oferta de empregos em 20% (vinte por cento) dos empregos gerados ou programados, quando da apresentação do pleito inicial, sem motivo justificado;

IV - Violar, fraudulentamente, as obrigações tributárias, sejam federais, estaduais ou municipais;

V - Deixar de atender as solicitações do fisco Municipal previstas em lei ou regulamento;

VI - Deixar de cumprir as obrigações tributárias municipais seja como prestador ou tomador de serviços;

VII - Cometer infração relativa a sonegação de tributos municipais, estaduais ou federais, no caso de mantida a decisão após impugnação administrativa, salvo se houver decisão judicial em contrário;

VIII - Alterar o projeto original sem aprovação do Município.

Parágrafo único. No caso de perda do benefício, serão restabelecidos os valores tributários com lançamento de ofício e cobrança dos acréscimos legais cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, inclusive permitindo a expedição de instruções normativas para abreviar e esclarecer processos e procedimentos.

 

Art. 24 O beneficiário desta lei, deverá fixar placa no local mencionando esta condição, cujos dizeres, tamanhos e forma de apresentação, serão regulados pelo Município, de forma padronizada.

 

Art. 25 A presente lei se aplica a pedidos protocolados em até 02 (dois) anos, a contar da sua publicação.

 

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Agosto de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:E13CC34E