ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.888, DE 25 DE MAIO DE 2021.
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.888, DE 25 DE MAIO DE 2021.
REGULAMENTA A LEI Nº 7653, DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE ORIGEM ANIMAL, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 7653, de 04 de maio de 2021, DECRETA:
Art. 1º O presente Decreto institui as seguintes Instruções Normativas (INs):
I - ANEXO I – INSTRUÇÃO NORMATIVA 01 - Institui os carimbos oficiais de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal registrados no SIM de VERANÓPOLIS;
II - ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 - Normas Oficiais para rotulagem e embalagem de produtos de origem animal;
III - ANEXO III - INSTRUÇÃO NORMATIVA 03 - Institui os procedimentos para o cálculo do risco associado ao estabelecimento para determinar a frequência mínima de fiscalização e de análises laboratoriais oficiais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor, com seus respectivos anexos, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 25 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO I AO DECRETO EXECUTIVO N° 6888/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 25 DE MAIO DE 2021
INSTITUI OS CARIMBOS OFICIAIS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
O Prefeito Municipal de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 7653, de 04 de maio de 2021, resolve:
Art. 1°O carimbo do Serviço de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimento sujeitos à fiscalização do SIM de Veranópolis, é a garantia de que o produto é inspecionado pela autoridade competente eestá registrado e aprovado pelo Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município.
Parágrafo único. Todas as carcaças, partes de carcaças, cortes armazenados e produtos de origem animal, em trânsito ou entregues ao comércio devem estar identificados por meio de carimbos e etiquetas lacre, cujos moldes serão avaliados pelo SIM e atenderão ao padrão da legislação vigente.
Art. 2° Os carimbos do SIM devem obedecer fielmente a descrição e os modelos determinados nesta Instrução Normativa e em normas complementares, respeitadas as dimensões, a forma, os dizeres, o idioma, o tipo e o corpo de letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, quando impressos, gravados ou litografados.
Art. 3° O número de registro do estabelecimento, as iniciais "S.I.M." e a palavra "INSPECIONADO", tendo na parte superior a palavra “VERANÓPOLIS” representam os elementos básicos do carimbo oficial do Serviço de Inspeção Municipal, cujos formatos, dimensões e emprego são fixados nesta Instrução Normativa.
§ 1°As iniciais "S.I.M." traduzem "Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 4° Para a carimbagem de carcaças será utilizado o carimbo de modelo I:
A) MODELO I
I - Dimensões: 5 cm (cinco centímetros) de diâmetro;
II - Forma: circular;
III - Dizeres: As iniciais S.I.M colocadas horizontalmente e centralizadas seguidas logo abaixo do número de registro do estabelecimento; Em cima, acompanhando a curva superior do círculo, o dizer “VERANÓPOLIS/RS” e, embaixo, acompanhando a curva inferior do círculo, a palavra "INSPECIONADO";
IV - uso: para carcaças de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos, em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto da região do coxão (pernil), costela, lombo, paleta (1/2 carcaça).
§ 1º No caso de carcaças de ovinos, caprinos e suínos que forem comercializadas inteiras, pode-se utilizar somente o carimbo no pernil e paleta;
§ 2º As carcaças de aves e outros pequenos animais de consumo serão isentos de carimbo direto no produto, desde que acondicionados por peças, em embalagens individuais e invioláveis, onde conste o referido carimbo juntamente com os demais dizeres exigidos para os rótulos.
Art. 5°. Para a carimbagem de produtos serão utilizados os Modelos II ou III, de acordo com o peso do produto a ser embalado:
A) MODELO II
I - dimensões: 3,00 cm (três centímetros) de diâmetro;
II - forma: circular;
III - dizeres: As iniciais SIM colocadas horizontalmente e centralizadas seguidas logo abaixo do número de registro do estabelecimento; em cima, acompanhando a curva superior do círculo, o dizer “VERANÓPOLIS/RS” e, embaixo, acompanhando a curva inferior do círculo, a palavra "INSPECIONADO";
IV - uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, de produtos de origem animal com peso superior a 1 kg (um quilograma).
B) MODELO III
I - dimensões: 1,5 cm (um e meio centímetros) de diâmetro;
II - forma: circular;
III - dizeres: As iniciais S.I.M. colocadas horizontalmente e centralizadas seguidas logo abaixo do número de registro do estabelecimento; em cima, acompanhando a curva superior do círculo, o dizer “VERANÓPOLIS/RS”; e, embaixo, acompanhando a curva inferior do círculo, a palavra "INSPECIONADO";
IV - uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, de produtos de origem animal com peso igual ou inferior a 1 kg (um quilograma).
§ 1º Quando em um mesmo registro os pesos forem variáveis (inferiores ou superiores a 1 Kg), poderá ser utilizado o carimbo conforme modelo II para todas as embalagens/etiquetas.
§ 2º O estabelecimento poderá, mediante solicitação formal, utilizar o MODELO II como padrão para todos seus produtos.
§ 3º Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm² (dez centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo. Nestes casos será autorizada a utilização do carimbo com 1cm de diâmetro.
Art. 6°. Os carimbos utilizados para a carimbagem de documentos analisados pelo SIM obedecerão ao seguinte:
I - dimensões: 3 (três) centímetros de altura por 6 (seis) centímetros de largura, ou 2 (dois) centímetros de altura por 4 (quatro) centímetros de largura ou à critério do SIM.
II - forma: retangular;
III - dizeres: as iniciais SIM colocadas horizontalmente e na parte superior, o dizer “APROVADO” ou “INSATISFATÓRIO” centralizado e seguindo logo abaixo o dizer “VERANÓPOLIS/RS” centralizado e na parte inferior;
IV - uso: para aprovação de documentos, plantas, rotulagens e outros.
Art. 7°. Quando constatadas irregularidades na confecção dos carimbos, serão aplicadas as penalidades cabíveis.
Art. 8°Fica expressamente revogada qualquer legislação em contrário.
Art. 9°Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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Orientações para a confecção dos carimbos |
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Fonte: Arial |
5 cm |
3 cm |
1,5 cm |
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S.I.M Negrito |
Tamanho de letra 28 |
Tamanho de letra 18 |
Tamanho de letra 9,5 |
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VERANÓPOLIS/ INSPECIONADO |
Tamanho de letra 18 |
Tamanho de letra 10 |
Tamanho de letra 6 |
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Uso: |
Carcaças |
Embalagens, selos, etiquetas ou similares, de produtos de origem animal com peso superior a 1 kg |
Embalagens, selos, etiquetas ou similares, de produtos de origem animal com peso igual ou inferior a 1 kg |
ANEXO II DECRETO EXECUTIVO N° 6888/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 25 DE MAIO DE 2021
INSTITUI AS NORMAS OFICIAIS PARA ROTULAGEM E EMBALAGEM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
O Prefeito Municipal de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 7653, de 04 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos. Quando as empresas forem registradas no município, os rótulos deverão estar registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), quer quando destinados ao consumo direto, quer quando se destinem ao beneficiamento por outros estabelecimentos.
Parágrafo Único. Cabe à empresa fabricante registrada no SIM o atendimento a legislação vigente em matéria de rotulagem e industrialização de produtos de origem animal, bem como o fiel cumprimento do que foi registrado e aprovado.
Art. 2º Os processos de registro de rotulagem deverão ser protocolados no sistema de protocolo da Prefeitura e endereçados ao Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal, em 03 (três) vias.
§ 1°Para a solicitação do registro de produto é necessário preencher as informações solicitadas, de acordo com Formulário de Registro de Produtos e Rótulos.
§ 2°No Formulário de Registro de Produtos e Rótulos devem constar as seguintes informações:
I. Nome do produto;
II. Marca Comercial;
III. Tipo de rótulo;
IV. Forma de indicação da fabricação/lote/validade e prazo estipulado para a validade;
V. Tipo de embalagem/conteúdo;
VI. Matérias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados;
VII. Descrição das etapas de recepção, de manipulação, de beneficiamento, de industrialização, de fracionamento, de conservação, de embalagem, de armazenamento e de transporte do produto;
VIII. Descrição dos métodos de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a identidade, a qualidade e a inocuidade do produto;
IX. Relação dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.
X. Croqui do rótulo a ser utilizado;
XI. Fichas técnicas dos aditivos utilizados na composição do produto;
XII. Tabela nutricional relativa ao produto assinada pelo responsável pela elaboração da mesma.
§ 3° Poderão ser anexados documentos pertinentes à avaliação do processo, como a certificação para produtos orgânicos, autorização de uso de marca de terceiros, laudos de análise, termos de compromisso.
§ 4°No caso de produtos cárneos in natura, não formulados, a nomenclatura deverá ser uniformizada pela Resolução DIPOA/SDA nº 01/2003 ou a que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 5°Quando se trata do registro de produtos para os quais conste na legislação vigente Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – RTIQ e, no caso de produtos que não possuam RTIQ, a análise final e o registro ficam sob responsabilidade do SIPOA.
§ 2°Poderão ser exigidas informações ou documentações complementares, conforme critérios estabelecidos pelo Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 3°Todos os processos de aprovação de rótulos de produtos de origem animal deverão, obrigatoriamente, receber parecer (favorável ou não) do SIPOA, o qual tomará a decisão com base na legislação vigente.
Art. 4º Os produtos devem possuir em seus rótulos ou embalagens as informações obrigatórias conforme legislação vigente (ANEXOS I e II desta Instrução Normativa).
Art. 5°Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
INFORMAÇÕES GERAIS PARA ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º Os produtos de origem animal embalados não devem ser descritos ou apresentar rótulo que:
I - Utilize vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar as informações falsas, incorretas, insuficientes, ou que possa induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, rendimento ou forma de uso do produto de origem animal;
II - Atribua efeitos ou propriedades que não possuam ou não possam ser demonstradas;
III - Destaque a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de origem animal de igual natureza, exceto nos casos previstos em regulamentos técnicos específicos;
IV - Ressalte, em certos tipos de produtos de origem animal processado, a presença de componentes que sejam adicionadas como ingredientes em todos os produtos de origem animal com tecnologia de fabricação semelhante;
V - Ressalte qualidades que possam induzir a engano com relação a reais ou supostas propriedades terapêuticas que alguns componentes ou ingredientes tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que se encontram no produto de origem animal ou quando consumidos sob forma farmacêutica;
VI - Indique que o produto de origem animal possui propriedades medicinais ou terapêuticas;
VII - Aconselhe seu consumo como estimulante, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa.
Art. 2º As denominações geográficas de um país, de uma região ou de uma população, reconhecidas como lugares onde são fabricados produtos de origem animal com determinadas características, não podem ser usadas na rotulagem ou na propaganda de produtos de origem animal fabricados em outros lugares quando possam induzir o consumidor a erro, equívoco ou engano.
Art. 3º Quando os produtos de origem animal são fabricados segundo tecnologias características de diferentes lugares geográficos, para obter produtos de origem animal com propriedades sensoriais semelhantes ou parecidas com aquelas que são típicas de certas zonas reconhecidas, na denominação do produto de origem animal deve figurar a expressão "tipo", com letras de igual tamanho, realce e visibilidade que as correspondentes à denominação aprovada no regulamento vigente no país de consumo.
Art. 4º A rotulagem dos produtos de origem animal deve ser feita exclusivamente nos estabelecimentos processadores, habilitados pela autoridade competente do país de origem, para elaboração ou fracionamento.
Art. 5º Os rótulos podem ser utilizados somente nos produtos registrados aos quais correspondam.
§ 1º As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as características do produto.
§ 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do mesmo rótulo para mais de um produto.
§ 3º Para os fins do § 2º, entende-se por consumidor final a pessoa física que adquire um produto de origem animal para consumo próprio.
Art. 6º Nos rótulos podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde que sejam devidamente comprovadas as suas concessões na solicitação de registro e mediante inclusão na rotulagem de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critérios, o responsável pela concessão e o período.
Art. 7º Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
Art. 8º É facultada a aposição no rótulo de informações que remetam a sistema de produção específico ou a características específicas de produção no âmbito da produção primária, observadas as regras estabelecidas pelo órgão competente.
§ 1º Na hipótese de inexistência de regras ou de regulamentação específica sobre os sistemas ou as características de produção de que trata o caput, o estabelecimento deverá apor texto explicativo na rotulagem, em local de visualização fácil, que informará ao consumidor as características do sistema de produção.
§ 2º A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos termos do disposto no § 1º perante os órgãos de defesa dos interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.
Art. 9º Poderão constar expressões de qualidade na rotulagem quando estabelecidas especificações correspondentes para um determinado produto de origem animal em regulamento técnico de identidade e qualidade específico.
§ 1º Na hipótese de inexistência de especificações de qualidade em regulamentação específica de que trata o caput, a indicação de expressões de qualidade na rotulagem é facultada, desde que sejam seguidas de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critérios utilizados para sua definição.
§ 2º Os parâmetros ou os critérios utilizados devem ser baseados em evidências técnico-científicas, mensuráveis e auditáveis, e devem ser descritos na solicitação de registro.
§ 3º A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos termos do disposto nos § 1º e § 2º perante os órgãos de defesa dos interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.
§ 4º O uso de informações atribuíveis aos aspectos sensoriais, ao tipo de condimentação, menções a receitas específicas ou outras que não remetam às características de qualidade é facultado na rotulagem.
Art. 10º Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIM.
Art. 11º Os rótulos e carimbos do SIM devem referir-se ao último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.
Art. 12º O prazo de validade e a identificação do lote devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltório, observadas as normas complementares.
Art. 13º O rótulo deve ser resistente às condições de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.
Art. 14º As informações constantes nos rótulos devem ser visíveis, com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica.
Art. 15º Os rótulos devem possuir identificação que permita a rastreabilidade dos produtos.
CAPÍTULO II
APRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 16º Deve constar do painel principal a denominação de venda do produto de origem animal, sua qualidade, pureza ou mistura, quando regulamentada, a quantidade nominal do conteúdo do produto, em sua forma mais relevante em conjunto com o desenho, se houver, e em contraste de cores que assegure sua correta visibilidade.
Parágrafo único. O tamanho das letras e números da rotulagem obrigatória, exceto a indicação da denominação (nome) de venda do produto de origem animal e dos conteúdos líquidos, não será inferior a 1mm.
Art. 17º Caso o presente Regulamento Técnico ou um regulamento técnico específico não determine algo em contrário, a rotulagem de produto de origem animal embalado deve apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - DENOMINAÇÃO (NOME) DE VENDA DO PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
a) O nome do produto de origem animal deve ser indicado no painel principal do rótulo em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres. O tamanho da letra utilizada deve ser proporcional ao tamanho utilizado para a indicação da marca comercial ou logotipo caso existam;
b) A denominação (nome) de venda do produto de origem animal deve ser indicada no rótulo de acordo com a estabelecida no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Produto.
c) A denominação (nome) ou a denominação e a marca do produto de origem animal deverá (ão) estar de acordo com os seguintes requisitos:
d) Quando em um Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade for estabelecido uma ou mais denominações para um produto de origem animal, deverá ser utilizada pelo menos uma dessas denominações;
e) Poderá ser empregada uma denominação consagrada, de fantasia, de fábrica ou uma marca registrada, sempre que seja acompanhada de uma das denominações (nome) indicadas na alínea “a”;
f) Poderão constar palavras ou frases adicionais, necessárias para evitar que o consumidor seja induzido a erro ou engano com respeito à natureza e condições físicas próprias do produto de origem animal, as quais devem estar junto ou próximas da denominação (nome) do produto de origem animal. Por exemplo: tipo de cobertura, forma de apresentação, condição ou tipo de tratamento a que tenha sido submetido.
1. No caso de queijos condimentados: quando for adicionado apenas um condimento ao queijo, deverá ser citado na denominação de venda. Exemplo: QUEIJO MUSSARELA COM PIMENTA.
2. Se for adicionado mais de um condimento, não há necessidade de mencionar todos eles na denominação de venda, podendo ser utilizada apenas a expressão “condimentado”. Exemplo: QUEIJO MUSSARELA CONDIMENTADO.
g) Após a qualidade e natureza do alimento deve ser identificado o método de conservação caso o produto seja RESFRIADO ou CONGELADO. Por exemplo: Peito de frango temperado RESFRIADO/CONGELADO.
h) A nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves, coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, equídeos, ovos e outras espécies de animais, deve ser baseada na Resolução N° 1, de 9 de janeiro de 2003, do MAPA.
II - LISTA DE INGREDIENTES
a) A lista de ingredientes deve ser indicada no rótulo em ordem decrescente de quantidade, sendo os aditivos citados com função e nome e/ou número de INS (Sistema Internacional de Numeração);
b) Com exceção de produtos de origem animal com um único ingrediente (por exemplo: carne resfriada, leite pasteurizado, peixe cru resfriado e outros) deve constar do rótulo uma lista de ingredientes;
c) A lista de ingredientes deve constar do rótulo precedida da expressão "ingredientes:" ou "ingr.:", de acordo com o especificado abaixo:
1. Todos os ingredientes deverão constar em ordem decrescente da respectiva proporção;
2. Quando um ingrediente for um produto de origem animal elaborado com dois ou mais ingredientes, este ingrediente composto, definido em um regulamento técnico específico, pode ser declarado como tal na lista de ingredientes, sempre que venha acompanhado imediatamente de uma lista, entre parênteses, de seus ingredientes em ordem decrescente de proporção;
3. Quando para um ingrediente composto for estabelecido um nome em um Regulamento Técnico específico, e represente menos que 25% (vinte e cinco por cento) do produto de origem animal, não será necessário declarar seus ingredientes, com exceção dos aditivos alimentares que desempenhem uma função tecnológica no produto acabado;
4. A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada, em percentuais, na lista de ingredientes do produto.
5. A água deve ser declarada na lista de ingredientes, exceto quando formar parte de salmouras, xaropes, caldas, molhos ou outros similares, e estes ingredientes compostos forem declarados como tais na lista de ingredientes;
6. Não é necessário declarar a água e outros componentes voláteis que se evaporem durante a fabricação;
7. Quando se tratar de produtos de origem animal desidratados, concentrados, condensados ou evaporados, que necessitam de reconstituição para seu consumo, por meio da adição de água, os ingredientes podem ser enumerados em ordem de proporção (m/m) no produto de origem animal reconstituído. Nestes casos, deverá ser incluída a seguinte expressão: “Ingredientes do produto preparado segundo as indicações do rótulo”;
8. No caso de misturas de frutas, de hortaliças, de especiarias ou de plantas aromáticas em que não haja predominância significativa de nenhuma delas (em peso), estas poderão ser enumeradas seguindo uma ordem diferente, sempre que a lista desses ingredientes venha acompanhada da expressão: "em proporção variável".
9. Os aditivos alimentares devem ser declarados fazendo parte da lista de ingredientes. Esta declaração deve constar de:
i a função principal ou fundamental do aditivo no produto de origem animal e seu nome completo ou seu número INS (Sistema Internacional de Numeração), ou ambos.
ii quando houver mais de um aditivo alimentar com a mesma função, pode ser mencionado um em continuação ao outro, agrupando-os por função.
iii os aditivos alimentares serão declarados depois dos ingredientes.
iv alguns produtos de origem animal devem mencionar em sua lista de ingredientes o nome completo do aditivo utilizado. Esta situação deve ser indicada em Regulamento Técnico Específico.
10. Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivas percentagens.
III - CONTEÚDOS LÍQUIDOS
a) O(s) conteúdo(s) líquido(s) devem ser indicado(s) no painel principal do rótulo de acordo com o Regulamento Técnico Específico;
b) Produtos obtidos por processo de fabricação que não permite a padronização do peso deverão indicar no rótulo: “deve ser pesado em presença do consumidor”.
c) Os produtos de leite e derivados, não contidos em invólucros de metal, de madeira, de plástico ou de vidro e que possam perder peso de maneira acentuada, deverão trazer, no rótulo ou revestimento, a indicação bem visível -"DEVE SER PESADO EM PRESENÇA DO CONSUMIDOR", informando, também de forma bem visível, o peso da embalagem em gramas, precedido da expressão "PESO DA EMBALAGEM".
d) Os produtos de carne ou derivados, inclusive em conserva, que não estejam contidos em invólucros de metal, de madeira, de plástico ou de vidro, e que, por sua natureza, possam sofrer perda sensível de peso (tais como presunto, produtos salgados, defumados e outros), deverão trazer, no rótulo ou revestimento (de papel celofane papel alumínio ou similar), a indicação bem visível "DEVE SER PESADO EM PRESENÇA DO CONSUMIDOR", informando, também, de forma bem visível, o peso da embalagem, em gramas, precedido da expressão "PESO DA EMBALAGEM".
IV - IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM
a) Deverá ser indicado o nome (razão social) do fabricante ou produtor ou fracionador ou titular (proprietário) da marca;
b) O endereço completo;
c) O país de origem e município;
d) O número de registro ou código de identificação do estabelecimento fabricante junto ao órgão oficial competente.
e) Para identificar a origem, deve ser utilizada uma das seguintes expressões: "fabricado em ....... ", "produto ........" ou "indústria ........".
f) O Nome ou razão social e endereço do estabelecimento;
g) O Nome ou razão social e endereço do importador, no caso de produtos de origem animal importado;
h) No caso de terceirização da produção, deve constar a expressão “Fabricado por”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, e a expressão “Para”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante.
i) Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto, deve constar a expressão “Fracionado por” ou “Embalado por”, respectivamente, em substituição à expressão “fabricado por”. Nestes casos, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem e a data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
V - CARIMBO OFICIAL DA INSPEÇÃO MUNICIPAL;
VI - CATEGORIA DO ESTABELECIMENTO: de acordo com a classificação oficial quando do registro do mesmo no SIPOA;
VII - CNPJ/IE;
VIII - A especificação "INDÚSTRIA BRASILEIRA"
IX - CONSERVAÇÃO DO PRODUTO: deverão ser indicadas as temperaturas máximas e mínimas para a conservação do produto;
X - MARCA COMERCIAL DO PRODUTO;
XI - IDENTIFICAÇÃO DO LOTE:
a) Todo rótulo deverá ter impresso, gravado ou marcado de qualquer outro modo, uma indicação em código ou linguagem clara, que permita identificar o lote a que pertence o produto de origem animal, de forma que seja visível, legível e indelével.
b) O lote será determinado em cada caso pelo fabricante, produtor ou fracionador do produto de origem animal ou alimento, segundo seus critérios.
c) Para indicação do lote, pode ser utilizado:
1. um código chave precedido da letra "L". Este código deve estar à disposição da autoridade competente e constar da documentação comercial quando ocorrer o comércio entre os países; ou
2. a data de fabricação, embalagem ou de prazo de validade, sempre que a(s) mesma(s) indique(m), pelo menos, o dia e o mês ou o mês e o ano (nesta ordem, em conformidade com a alínea “b” do item XIII.
XII - DATA DE FABRICAÇÃO;
XIII - PRAZO DE VALIDADE: Caso não esteja previsto de outra maneira em um Regulamento Técnico específico, vigora a seguinte indicação do prazo de validade:
a) deve ser declarado o “prazo de validade”;
b) do prazo de validade deve constar, pelo menos:
1. o dia e o mês para produtos que tenham prazo de validade não superior a três meses;
2. o mês e o ano para produtos que tenham prazo de validade superior a três meses. Se o mês de vencimento for dezembro, bastará indicar o ano, com a expressão "fim de ......" (ano);
c) o prazo de validade deverá ser declarado por meio de uma das seguintes expressões:
1. "consumir antes de...";
2. "válido até..." ;
3. "validade..." ;
4. "val:..." ;
5. "vence..." ;
6. "vencimento..." ;
7. "vto:..."; ou
8. "venc:....".
d) as expressões estabelecidas no item “c” deverão ser acompanhadas de:
1. prazo de validade; ou
2. uma indicação clara do local onde consta o prazo de validade; ou de uma impressão através de perfurações ou marcas indeléveis do dia e do mês ou do mês e do ano, conforme os critérios especificados na alínea “b” do item XIII.
e) Toda informação deve ser clara e precisa - o dia, o mês e o ano devem ser expressos em algarismo, em ordem numérica não codificada, com a ressalva de que o mês poderá ser indicado com letras onde este uso não induza o consumidor a erro. Neste caso, é permitido abreviar o nome do mês por meio das três primeiras letras do mesmo;
f) Nos rótulos das embalagens de produtos de origem animal que exijam condições especiais para sua conservação, deve ser incluída uma legenda com caracteres bem legíveis, indicando as precauções necessárias para manter suas características normais, devendo ser indicadas as temperaturas máxima e mínima para a conservação do produto de origem animal e o tempo que o fabricante, produtor ou fracionador garante sua durabilidade nessas condições. O mesmo dispositivo é aplicado para produto de origem animal que pode se alterar depois de abertas suas embalagens.
g) Em particular, para os produtos de origem animal congelados, cujo prazo de validade varia segundo a temperatura de conservação, deve ser indicada esta característica. Nestes casos, pode ser indicado o prazo de validade para cada temperatura, em função dos critérios já mencionados, ou então o prazo de validade para cada temperatura, indicando o dia, o mês e o ano da fabricação.
h) Para declarar o prazo de validade, poderão ser utilizadas as seguintes expressões:
1. "validade a -18ºC (freezer): ..." ;
2. "validade a - 4ºC (congelador): ..." ; ou
3. "validade a 4ºC (refrigerador): ..." .
XIV - COMPOSIÇÃO DO PRODUTO;
XV - INDICAÇÃO DA EXPRESSÃO: Registro no Serviço de Inspeção Municipal SIM/SIPOA sob nº---/---, onde serão indicados primeiro o número de registro do produto seguido do número de registro do estabelecimento, ambos com três casas decimais;
XVI - INSTRUÇÕES SOBRE O PREPARO E USO DO PRODUTO;
a) Quando necessário, o rótulo deve conter as instruções sobre o modo apropriado de uso, incluídos a reconstituição, o descongelamento ou o tratamento o que deve ser dado pelo consumidor para o uso correto do produto.
b) Estas instruções não devem ser ambíguas, nem dar margem a falsas interpretações, a fim de garantir a utilização correta do produto de origem animal.
XVII - INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS: RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 e IN 75 de 8 de Outubro de 2020;
a) Os rótulos de carnes in natura, refrigeradas e congeladas, não necessitam declaração da informação nutricional, exceto quando forem destinadas para venda direta ao consumidor.
XVIII - INFORMAÇÕES SOBRE GLÚTEN: Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme Lei no10.674, de 16 de maio de 2003;
XIX - INFORMAÇÕES SOBRE ALERGENOS: Resolução – RDC nº 26, de 02 de julho de 2015, ANVISA que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
a) Os alimentos, ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia que contenham ou sejam derivados dos alimentos listados no Anexo da resolução devem trazer a declaração “Alérgicos: Contém (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares)”, “Alérgicos: Contém derivados de (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares)” ou “Alérgicos: Contém (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares) e derivados”, conforme o caso.
b) Nos casos em que não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada dos alimentos, ingredientes, aditivos alimentares ou coadjuvantes de tecnologia por alérgenos alimentares, deve constar no rótulo a declaração “Alérgicos: Pode conter (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares)”.
XX - INFORMAÇÕES SOBRE LACTOSE:
a) “Expressão “Contém Lactose” conforme RDC 136 de 08 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração da presença de lactose nos alimentos, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, que contenham lactose em quantidade maior do que 100 (cem) miligramas por 100 (cem) gramas ou mililitros do alimento tal como exposto à venda.
b) Expressão “Zero lactose / baixo teor de lactose” conforme RDC 135, de 8 de fevereiro de 2017.
XXI - Expressão “contém gordura vegetal” - Quando no processo tecnológico do produto de origem animal for adicionado gordura vegetal, deve ser indicado no painel principal do rótulo logo abaixo do nome do produto, em caracteres uniformes em corpo e cor sem intercalação de dizeres ou desenhos, letras em caixa alta e em negrito, a expressão: CONTÉM GORDURA VEGETAL.
XXII - Expressão “Aromatizado artificialmente”, quando o produto utilizar aroma artificial;
XXIII - Expressão “Sabor de...” (completando com o sabor do aroma), na denominação de venda;
XXIV - Expressão “Contém aromatizante” quando o produto utilizar aromas naturais;
XXV - Expressão “Sabor de...” (completando com o sabor do aroma), na denominação de venda e “Contém aromatizante sintético idêntico ao natural” quando o produto utilizar aromas sintéticos idênticos aos naturais;
XXVI - Expressão “Sabor artificial de...” (completando com o sabor do aroma), na denominação de venda e “Colorido artificialmente” quando o produto utilizar corantes artificiais.
CAPÍTULO III
ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ESPECÍFICOS
Art. 18º Na rotulagem de OVOS, além dos dizeres exigidos para alimentos, devem constar as seguintes expressões, conforme Resolução 35, de 17 de junho de 2009, ANVISA:
a) O consumo deste alimento cru ou mal cozido pode causar danos à saúde;
b) Manter os ovos preferencialmente refrigerados
c) As expressões devem ser declaradas em destaque, de forma legível e o tamanho das letras não pode ser inferior a 1mm.
Parágrafo único. Os ovos que não sejam de galinhas devem ser denominados segundo a espécie de que procedam.
Art. 19º Na rotulagem de CARNES DE AVES E SEUS MIÚDOS CRUS, resfriados ou congelados, além dos dizeres exigidos para os alimentos em geral e específicos, deve constar, obrigatoriamente, as expressões em destaque, conforme Resolução - RDC nº 13, de 2 de janeiro de 2001, ANVISA:
I - Este alimento se manuseado incorretamente e ou consumido cru pode causar danos à saúde. Mantenha refrigerado ou congelado.
II - Descongele somente no refrigerador ou no microondas.
III - Mantenha o produto cru separado dos outros alimentos.
IV - Lave com água e sabão as superfícies de trabalho (incluindo as tábuas de corte), utensílios e mãos depois de manusear o produto cru.
V - Consuma somente após cozido, frito ou assado completamente.
Art. 20º Na rotulagem do MEL, DO MEL DE ABELHAS SEM FERRÃO E DOS DERIVADOS DOS PRODUTOS DAS ABELHAS deve constar a advertência “Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade.”, em caracteres destacados, nítidos e de fácil leitura.
Art. 21º O PESCADO deve ser identificado com a denominação comum da espécie, podendo ser exigida a utilização do nome científico conforme estabelecido em norma complementar.
§ 1º Tratando-se de pescado descongelado, deve ser incluída na designação do produto a palavra “descongelado”, devendo o rótulo apresentar no painel principal, logo abaixo da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito, a expressão “NÃO RECONGELAR”.
Art. 22º Os DERIVADOS LÁCTEOS fabricados com leite que não seja de vaca devem possuir em sua rotulagem a designação da espécie que lhe deu origem, exceto para os produtos que, em função da sua identidade, são fabricados com leite de outras espécies que não a bovina.
Art. 23º As unidades pequenas, cuja superfície do painel principal para rotulagem, depois de embaladas, for inferior a 10 cm², poderão ficar isentas dos requisitos estabelecidos nesta norma, com exceção da declaração de, no mínimo, denominação de venda e marca do produto.
§ 1º Nos casos estabelecidos no item anterior, a embalagem que contiver as unidades pequenas deverá apresentar a totalidade da informação obrigatória exigida.
ANEXO II
LISTAGEM GERAL DE LEGISLAÇÕES A SEREM UTILIZADAS PARA A ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Quadro 1: legislações gerais:
|
RIISPOA |
Decreto 9013/17 |
|
Nome ou denominação de venda oficial |
RTIQ ou Resolução 001/03 MAPA |
|
Expressão “Tipo” (indicação de lugar) Quando aplicável |
RDC 123/04 ANVISA |
|
Produtos com conteúdo padronizado (filé de pescado congelado, leite fluído e manteiga) |
Portaria 153/08 INMETRO |
|
Logotipo SISBI |
Of. 001/11 MAPA |
|
Logotipo SUSAF |
Manual de identidade visual SUSAF |
|
Carimbo do SIM |
Anexo I do presente Decreto |
|
Adição de aromas |
Inf. Téc. 026/07 ANVISA |
|
Rotulagem de Alimentos |
Instrução Normativa nº 22/2005 |
|
Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados |
RDC nº 429/2020 IN 75/2020 |
|
Alimentos para Fins Especiais |
Portaria nº 29/98 |
|
Alimentos para Controle de Peso |
Portaria nº 30/98 |
|
Regulamento Metrológico |
Portaria nº 25/86 Portaria nº 157/02 |
|
Código de Defesa do Consumidor |
Lei nº 8.078/90 |
|
Informação sobre a presença de glúten |
Lei nº 10.674/03 |
|
Informações sobre alergênicos |
RDC nº 26/15 |
|
Informações obrigatórias para rótulos de ovos |
RDC 35/09 ANVISA |
|
Comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância |
Lei nº 11.265/06 Lei nº 11.474/07 |
|
Declaração da presença de lactose |
RDC 136 de 08 de fevereiro de 2017 |
|
Dietas com restrição a lactose |
RDC 135, de 8 de fevereiro de 2017. |
|
Mel, mel de abelhas sem ferrão e derivados dos produtos das abelhas |
Decreto 9013, de 29/03/2017 |
Quadro 2. Legislações pertinentes a produtos cárneos
|
Produtos Cárneos |
Legislação |
|
Carne mecanicamente separada de aves, bovinos e suínos |
Instrução Normativa nº 4 de 31/03/2000 |
|
Mortadela |
|
|
Salsicha |
|
|
Almôndega |
Instrução Normativa Nº 21 De 31/07/2000 |
|
Apresuntado |
|
|
Fiambre |
|
|
Hamburguer |
|
|
Kibe |
|
|
Presunto Cozido |
|
|
Presunto |
|
|
Patê |
Instrução Normativa nº 20 de 31/07/2000 |
|
Bacon |
|
|
Barriga Defumada |
|
|
Lombo |
|
|
Carne Bovina em Conserva (Corned Beef) |
Instrução Normativa nº 83/2003 |
|
Carne Moída de Bovino |
|
|
Produto Cárneo Temperado |
Instrução Normativa nº 17 de 27/05/2018 |
|
Paleta Cozida |
Instrução Normativa nº 89/2003
|
|
Produtos Cárneos Salgados |
|
|
Empanados |
|
|
Presunto Tipo Serrano |
|
|
Prato Elaborado Pronto Ou Semi-Pronto Contendo Produtos de Origem Animal |
|
|
Copa |
Instrução Normativa nº 22 de 31/07/2000
|
|
Carne Bovina Curada Dessecada ou Jerked Beef |
|
|
Presunto Tipo Parma |
|
|
Presunto Cru |
|
|
Salame |
|
|
Salame Tipo Alemão |
|
|
Salaminho |
|
|
Salame Tipo Calabres |
|
|
Salame Tipo Friolano |
|
|
Salame Tipo Napolitano |
|
|
Salame Tipo Hamburguês |
|
|
Salame Tipo Italiano |
|
|
Salame Tipo Milano |
|
|
Lingüiça Colonial |
|
|
Pepperoni |
|
|
Rotulagem de Produto de Origem Animal Embalado |
Instrução Normativa Nº 22/2005 |
|
Aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. |
RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 |
|
Nomenclatura de produtos cárneos não formulados (aves e coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüídeos, ovos e outras espécies de animais |
Resolução DIPOA nº 01/2003
|
|
Padronização de Cortes Cárneos |
Portaria nº05/1988 |
|
Rotulagem de aves: instruções de preparo |
RDC 013/01 ANVISA |
Quadro 3. Legislações pertinentes a produtos Lácteos.
|
Queijos |
Portaria nº 146/96 |
|
Requisitos microbiológicos de queijos |
|
|
Manteiga |
|
|
Creme de Leite |
|
|
Gordura Láctea |
|
|
Caseinatos Alimentícios |
|
|
Caseina Alimentar |
|
|
Gordura Anidra de Leite (Butteroil) |
|
|
Creme de Leite a Granel para Uso Industrial |
|
|
Leite Fluido a Granel para Uso Industrial |
|
|
Leite em Pó |
Portaria nº 369/97 |
|
Leite UHT (UAT) |
Portaria nº 370/97 |
|
Queijo Danbo |
Portaria nº 360/97 |
|
Queijo Pategrás Sandwich |
Portaria nº 363/97 |
|
Queijo Tandil |
Portaria nº 365/97 |
|
Queijo Tilsit |
Portaria nº 361/97 |
|
Massa para Elaborar Queijo Mozzarella (Muzzarela ou Mussarella) |
Portaria nº 366/97 |
|
Queijo Tybo |
Portaria nº 362/97 |
|
Queijo Mozzarella (Muzzarela ou Mussarella) |
Portaria nº 364/97 |
|
Queijo Ralado |
Portaria nº 357/97 |
|
Requeijão |
Portaria nº 359/97 |
|
Queijo Prato |
Portaria nº 358/97 |
|
Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado Fundido UHT (UAT) |
Portaria nº 356/97 |
|
Queijo em Pó |
Portaria nº 355/97 |
|
Doce de Leite |
Portaria nº 354/97 |
|
Queijo Minas Frescal |
Portaria nº 352/97 e Instrução Normativa nº 04/2004 |
|
Queijo Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz |
Portaria nº 353/97 |
|
Leites Fermentados |
Instrução Normativa nº 46/2007 |
|
Queijo Azul |
Instrução Normativa nº 45/2007 |
|
Queijo Petit Suisse |
Instrução Normativa nº 53/2000 |
|
Diretrizes Obrigatórias bebidas lácteas |
IN 16/05 MAPA |
|
Ricota |
IN 65/2020 |
|
Leite tipo A |
IN 76/2018 |
|
Leite Pasteurizado |
ANEXO III AO DECRETO EXECUTIVO N° 6888/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 25 DE MAIO DE 2021
INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ‘ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO
O Prefeito Municipal de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 7653, de 04 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização e de análises laboratoriais oficiais em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1º. A frequência das fiscalizações permanentes não sofrerá alteração, aplicando-se o RE para a determinação das frequências de análises laboratoriais oficiais.
§ 2º. O cálculo de risco será realizado apenas em estabelecimentos que tiverem ao menos 12 meses de registro no SIM e o Título de Registro, devidamente emitido pelo SIPOA.
§ 3º. Novos estabelecimentos ou estabelecimentos com Título de Registro Provisório terão a caracterização do RE igual a 3 (três) para análises laboratoriais conforme Anexo IV desta IN, ficando a frequência de inspeção determinada a seguir:
I. quinzenal, quando classificados nas áreas de carne, leite, pescado e derivados;
II. mensal, quando classificados na área de ovos e derivados e;
III. bimestral, quando classificados na área de mel e derivados.
Art. 2º O RE será obtido através da caracterização dos seguintes riscos:
I. Risco associado ao Volume de produção (RV);
II. Risco associado ao Produto (RP); e
III. Risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização (RD).
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º O RE de cada estabelecimento será reavaliado anualmente, utilizando como base os dados dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Quando houverem interdições e/ou à critério do SIPOA, o mesmo poderá reavaliar o cálculo do RE do estabelecimento em períodos ou épocas distintas ao disposto no caput deste artigo.
Art. 3º
Art. 4º Nos estabelecimentos, sempre que houver indício de operação irregular, de sonegação de informação ou de problemas graves no processo produtivo, será implantado Regime Especial de Fiscalização (REF), salvo à critério do SIM.
§ 1º. Entende-se por Regime Especial de Fiscalização (REF) a situação em que as atividades de determinado estabelecimento sob inspeção serão acompanhadas pelos técnicos do SIM, na frequência e pelo período que o SIPOA julgar necessário.
§ 2º. O SIPOA determinará os dias e horários em que poderão ser realizadas atividades no estabelecimento.
§ 3º. Qualquer descumprimento da rotina pelo estabelecimento em REF acarretará em auto de infração.
Art. 5º O estabelecimento sob interdição parcial de suas operações terá o RD automaticamente determinado em 3 (três).
Art. 6º O risco associado ao volume de produção (RV) será caracterizado pela classificação do estabelecimento quanto ao volume produzido, conforme tabela disposta no Anexo I.
§ 1º. O volume produzido pelo estabelecimento será obtido nos mapas estatísticos de produção entregues pelo estabelecimento através da produção total do estabelecimento (em quilos) ou pelo volume de leite recebido (em litros) nos últimos 12 meses de atividade, a contar da data da avaliação do risco.
Art. 7º O Risco associado ao Produto (RP) será caracterizado pelas categorias às quais os produtos estão associados, conforme tabela disposta no Anexo II.
§ 1º. Os produtos fabricados pelo estabelecimento deverão ser relacionados de acordo com a Norma Interna no 6/2014/DIPOA/SDA, de 10 de dezembro de 2014, para a associação à categoria a que pertencem ou outra que vier a alterá-la ou substituí-la.
§ 2º. Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações apresentadas para o registro do estabelecimento.
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Art. 6º.
Art. 7º.
Art. 8º. O risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização (RD) será caracterizado conforme tabela disposta no Anexo III, considerando o seguinte:
I. Reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos;
II. Relatório de Não Conformidades (RNC)/Notificação como adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local em matéria-prima e produto final;
III. Relatório de Não Conformidades (RNC)/Notificação como adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local em atendimento aos autocontroles do estabelecimento;
IV. Relatório de Não Conformidades (RNC)/Notificação como adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local em Boas Práticas de Fabricação e pela identificação de risco iminente à saúde pública por não conformidades higiênico-sanitário, entre outras;
V. Autos de Infração por violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos e/ ou de limites de resíduos e/ ou contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais e pela identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos, entre outras;
VI. Autos de infração por violações das Boas Práticas de Fabricação e pela identificação de risco iminente à saúde pública por não conformidades higiênico-sanitário, entre outras;
VII. Autos de infração por violações aos autocontroles do estabelecimento; e
VIII. Resultados das análises laboratoriais de coletas oficiais do período analisado.
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Art. 6º.
Art. 7º.
Art. 8º.
Art. 9º. Serão avaliadas e pontuadas conforme Anexo III as Ações Fiscais dos seguintes itens:
I. Ação Fiscal 1 (AF1): as reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores referentes a violações dos padrões de identidade, qualidade higiênico-sanitária dos produtos, entre outras relacionadas ao estabelecimento;
II. Ação Fiscal 2 (AF2): o número de emissões de Relatório de Não Conformidades (RNC)/Notificações ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA;
III. Ação Fiscal 3 (AF3): o número de autos de infração lavrados em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento;
IV. Ação Fiscal 4 (AF4): o número de laudos laboratoriais de coletas oficiais que apresentarem não conformidade no período analisado.
§ 1º. Para a avaliação do RD será aplicada a seguinte fórmula: RD=(AF1+AF2+AF3+AF4)/4.
§ 2º. Quando não for violada, a pontuação da Ação Fiscal será considerada zero (0).
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º O estabelecimento totalmente interditado pelo Serviço de Inspeção Municipal quando da sua desinterdição, terá o RD igual a 3 (três), até a primeira fiscalização subsequente, ficando sujeito ao Regime Especial de Fiscalização (REF) pelo período que o SIPOA julgar necessário ou até nova estimativa de Risco associado ao Estabelecimento.
Art. 2.
Art. 3.
Art. 4.
Art. 5.
Art. 6.
Art. 7.
Art. 8.
Art. 9.
Art. 10.
Art. 11. Para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento serão utilizados os valores de RV, RP e RD, aplicando a seguinte fórmula: RE = (RV+RP+2xRD)/4.
§ 1º. Caso o resultado não seja um número inteiro, serão observadas as seguintes regras de arredondamento:
I. se o algarismo decimal seguinte for menor que 5 (cinco), o anterior não se modifica; ou
II. se o algarismo decimal seguinte for maior que 5 (cinco), o anterior incrementa-se em uma unidade; ou
III. se o algarismo decimal seguinte for igual a 5 (cinco), deve-se verificar o anterior, se ele for par não se modifica, se ele for ímpar incrementa-se uma unidade.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11º
Art. 12º As frequências mínimas de fiscalização serão definidas com base no RE, conforme tabela disposta no Anexo IV desta instrução normativa.
Parágrafo único. Frequências superiores ao estabelecido nesta instrução normativa poderão ser realizadas, à critério do SIM.
Art. 13º Caberá ao SIPOA:
I. realizar a tabulação dos dados referentes ao RV, RP e RD para calcular o risco estimado associado aos estabelecimentos registrados no SIM;
II. definir as frequências e datas de fiscalização nos estabelecimentos;
III. verificar as informações referentes a violações detectadas em análises oficiais ou em notificações relativas aos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes nos produtos;
IV. verificar informações referentes a reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros relacionadas a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos.
Art. 14º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de 6 meses para adequação do Serviço de Inspeção Municipal a este ato normativo.
ANEXO I
Tabela de classificação de estabelecimento quanto ao volume produzido para a caracterização do risco associado ao volume de produção (RV):
|
ÁREA |
VOLUME PRODUZIDO |
CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO |
RV |
|
CARNE (kg) |
ATÉ 18.000 |
P |
1 |
|
DE 18.001 a 72.000 |
M |
2 |
|
|
DE 72.001 a 144.000 |
G |
3 |
|
|
ACIMA de 144.000 |
GG |
4 |
|
|
LEITE (kg) |
ATÉ 6.000 |
PP |
1 |
|
ATÉ 18.000 |
P |
1 |
|
|
DE 18.001 a 72.000 |
M |
2 |
|
|
DE 72.001 a 144.000 |
G |
3 |
|
|
ACIMA de 144.000 |
GG |
4 |
|
|
LEITE (L)* |
ATÉ 60.000 |
PP |
1 |
|
ATÉ 180.000 |
P |
1 |
|
|
DE 180.001 a 720.000 |
M |
2 |
|
|
DE 720.001 a 1.440.000 |
G |
3 |
|
|
ACIMA DE 1.440.000 |
GG |
4 |
|
|
MEL (kg) |
ATÉ 18.000 |
P |
1 |
|
ACIMA DE 18.000 |
M |
2 |
|
|
OVOS |
- |
P |
1 |
|
PESCADO (kg) |
ATÉ 18.000 |
P |
1 |
|
DE 18.001 a 72.000 |
M |
2 |
|
|
DE 72.001 a 144.000 |
G |
3 |
|
|
ACIMA de 144.000 |
GG |
4 |
* O volume de leite em litros (L) corresponde ao volume de leite (em litros) recebido pelo estabelecimento para o processamento e não ao produto pronto expedido pelo estabelecimento.
ANEXO II
Tabela de classificação das categorias de produtos para a caracterização do risco associado ao produto (RP):
|
ÁREA |
CATEGORIA DE PRODUTOS |
RP |
|
CARNE |
Produtos com adição de inibidores |
2 |
|
Produtos compostos por diferentes categorias de produtos cárneos, acrescidos ou não de outros ingredientes |
3 |
|
|
Produtos em natureza |
2 |
|
|
Produtos não submetidos a tratamento térmico |
2 |
|
|
Produtos processados termicamente – esterilização comercial |
1 |
|
|
Produtos submetidos à hidrólise |
1 |
|
|
Produtos submetidos a tratamento térmico |
2 |
|
|
Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção |
3 |
|
|
LEITE |
Caseína |
1 |
|
Caseinato |
1 |
|
|
Farinha Láctea |
2 |
|
|
Gordura Anidra de Leite (Butter Oil) |
1 |
|
|
Lactose |
1 |
|
|
Leitelho |
2 |
|
|
Manteiga |
2 |
|
|
Margarina |
1 |
|
|
Mistura Láctea |
1 |
|
|
Molho Lácteo |
3 |
|
|
Permeado |
1 |
|
|
Petisco de Queijo |
3 |
|
|
Produto Lácteo Concentrado |
2 |
|
|
Produto Lácteo Cru |
2 |
|
|
Produto Lácteo Em Pó |
2 |
|
|
Produto Lácteo Esterilizado |
2 |
|
|
Produto Lácteo Fermentado |
2 |
|
|
Produto Lácteo Fundido |
3 |
|
|
Produto Lácteo Parcialmente Desidratado |
2 |
|
|
Produto Lácteo Pasteurizado |
3 |
|
|
Produto Lácteo Uht |
2 |
|
|
Queijo Maturado |
2 |
|
|
Queijo Mofado |
2 |
|
|
Queijo Não Maturado |
3 |
|
|
Queijo Ralado |
2 |
|
|
Queijo Ultrafiltrado |
3 |
|
|
Ricota |
3 |
|
|
Sobremesa Láctea |
2 |
|
|
MEL |
Apitoxina |
1 |
|
Cera de Abelhas |
1 |
|
|
Compostos de Produtos Das Abelhas |
1 |
|
|
Derivados Da Própolis (Em Massa) |
1 |
|
|
Derivados Da Própolis (Em Volume) |
1 |
|
|
Derivados de Pólen Apícola |
1 |
|
|
Geléia Real |
2 |
|
|
Geléia Real Liofilizada |
2 |
|
|
Mel |
1 |
|
|
Mel de Abelhas Indígenas |
1 |
|
|
Polen |
2 |
|
|
Polen Desidratado |
2 |
|
|
Própolis |
1 |
|
|
OVOS |
Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção |
1 |
|
Produtos submetidos a tratamento térmico - Pasteurização |
2 |
|
|
Produtos em natureza |
1 |
|
|
Produtos não submetidos a tratamento térmico |
2 |
|
|
Produtos submetidos a tratamento térmico - Desidratação |
2 |
|
|
PESCADOS
|
Produtos com adição de inibidores |
2 |
|
Produtos compostos por diferentes categorias de produtos de pescado, acrescidos ou não de outros ingredientes |
4 |
|
|
Produtos em natureza |
4 |
|
|
Produtos não submetidos a tratamento térmico |
4 |
|
|
Produtos submetidos à hidrólise |
1 |
|
|
Produtos processados termicamente – esterilização comercial |
1 |
|
|
Produtos submetidos a tratamento térmico |
2 |
|
|
Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção |
3 |
ANEXO III
Tabela de caracterização do risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização (RD):
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AÇÃO FISCAL |
CONDIÇÕES PARA A CARACTERIZAÇÃO |
N |
|
AF1 |
Nenhuma reclamação, denúncia ou demanda de consumidor formalizada ou recebida no Serviço de Inspeção Municipal relativa ao estabelecimento em avaliação; |
0 |
|
Uma (1) reclamação, denúncia ou demanda de consumidor formalizada ou recebida no Serviço de Inspeção Municipal relativa ao estabelecimento em avaliação; |
1 |
|
|
Duas (2) ou três (3) reclamações, denúncias ou demandas de consumidor formalizadas ou recebidas no Serviço de Inspeção Municipal relativas ao estabelecimento em avaliação; |
2 |
|
|
Acima de três (3) reclamações, denúncias ou demandas de consumidor formalizadas ou recebidas no Serviço de Inspeção Municipal relativas ao estabelecimento em avaliação; |
3 |
|
|
AF2 |
Nenhum Relatório de Não Conformidade (RNC) ou documento de notificação emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
0 |
|
Um (1) a dois (2) Relatórios de Não Conformidades (RNCs) ou documento de notificações emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
1 |
|
|
Três (3) a cinco (5) Relatórios de Não Conformidades (RNCs) ou documento de notificações emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
2 |
|
|
Seis (6) ou mais Relatórios de Não Conformidades (RNCs) ou documento de notificações emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
3 |
|
|
AF3 |
Nenhum auto de infração lavrado em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
0 |
|
Um (1) a dois (2) autos de infração lavrados em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
1 |
|
|
Três (3) a cinco (5) autos de infração lavrados em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
2 |
|
|
Seis (6) ou mais autos de infração lavrados em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
3 |
|
|
AF4 |
Nenhum laudo laboratorial de coleta de produto (microbiológicas e físico-químicas) oficial apresentando não conformidade; |
0 |
|
Um (1) a dois (2) laudos laboratoriais de coletas de produtos (microbiológicas e físico-químicas) oficiais apresentando não conformidade; |
1 |
|
|
Três (3) a quatro (4) laudos laboratoriais de coletas de produtos (microbiológicas e físico-químicas) oficiais apresentando não conformidade; |
2 |
|
|
Cinco (5) ou mais laudos laboratoriais de coletas de produtos (microbiológicas e físico-químicas) oficiais apresentando não conformidade; |
3 |
ANEXO IV
Tabela 1 Frequência mínima de fiscalização com base no Risco Estimado Associado ao Estabelecimento:
|
RISCO ESTIMADO |
ESTIMATIVA |
INSPEÇÃO |
FREQUÊNCIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS |
||||
|
FÍSICO- QUÍMICA ÁGUA |
MICROBIOLÓGICA ÁGUA |
FÍSICO- QUÍMICA PRODUTO |
MICROBIOLÓGICA PRODUTO* |
CONTROLE DE FRAUDES** |
|||
|
1 |
MUITO BAIXO |
TRIMESTAL |
ANUAL |
SEMESTRAL |
ANUAL |
QUADRIMESTRAL *** |
ANUAL |
|
2 |
BAIXO |
MENSAL |
ANUAL |
QUADRIMESTRAL |
SEMESTRAL |
TRIMESTRAL |
ANUAL |
|
3 |
MÉDIO |
QUINZENAL |
SEMESTRAL |
TRIMESTRAL |
SEMESTRAL |
BIMESTRAL |
SEMESTRAL |
|
4 |
ALTO |
SEMANAL |
SEMESTRAL |
MENSAL |
TRIMESTRAL OU TODOS NO ANO |
MENSAL |
TRIMESTRAL |
* Os produtos amostrados deverão priorizar a análise do produto com maior volume de produção e/ou com maior risco associado, sendo o número de produtos a serem coletados para as análises microbiológicas, especificado na tabela 2, conforme o número de produtos registrados.
**O controle de fraudes será realizado em estabelecimentos de leite e derivados.
***Estabelecimentos de leite com RE 1 enquadrados na categoria PP conforme o Risco associado ao Volume de Produção, com beneficiamento do leite exclusivamente da propriedade, possuirão frequência de coleta de análises microbiológicas de produto diferenciado, podendo ser realizada com frequência mínima semestral, levando em consideração o resultado das análises anteriores e o controle de matéria prima realizado na propriedade.
Tabela 2. Quantidade de produtos a ser analisado por coleta, conforme número de produtos registrados:
|
ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS |
|
|
Número de produtos registrados |
Produtos a serem coletados* |
|
01 (um) a 08 (oito) |
Um (1) produto |
|
Nove (9) a dezesseis (16) |
Dois (2) produtos diferentes |
|
Dezessete (17) a vinte e quatro (24) |
Três (3) produtos diferentes |
|
Vinte e cinco (25) ou mais |
Quatro (4) produtos diferentes |
* O SIPOA poderá realizar o agrupamento de registros de produtos de origem animal que possuam processos tecnológicos ou características de fabricação semelhantes.
Os produtos fabricados com matérias primas já inspecionadas na origem e que forem submetidos apenas ao processo de fracionamento/fatiamento, sem que haja a alteração das características originais, serão agrupados por categoria do risco associado ao produto (RP), constante no Anexo II, ou conforme processo de fabricação descrito no formulário de registro de produtos e rótulos. Nestes casos, será coletado 01 (um) produto de cada categoria, na frequência determinada através da Tabela 1, não importando o número de produtos registrados.
ANEXO V
FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO (RE)
|
FORMULÁRIO Nº ____/____ |
|
|
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO |
|
|
1.1 RAZÃO SOCIAL: 1.2 CNPJ/CPF: 1.3 NÚMERO DE REGISTRO: 1.4 CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: 1.5 PERÍODO AVALIADO: / / a / / |
|
|
2. RISCO ASSOCIADO AO VOLUME DE PRODUÇÃO (RV) - Caracterizar pela classificação do estabelecimento quanto ao volume produzido. Calcular o volume total produzido nos últimos 12 meses, a contar da data da avaliação do risco. Assinalar itens correspondentes ao estabelecimento. |
|
|
PRODUÇÃO ANUAL DO ESTABELECIMENTO: |
Kg ou Litros |
|
RESULTADO (RV) |
( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 |
|
3. RISCO ASSOCIADO AO PRODUTO (RP) – caracterizar pela categoria ao qual os produtos produzidos estão associados conforme previsto na norma interna no 06/2014/DIPOA/SDA, de 10 de dezembro de 2014, relacionar com a planilha do Anexo II desta IN e selecionar o RP mais elevado dentre os produtos fabricados pelo estabelecimento. |
|
|
PRODUTOS REGISTRADOS |
|
|
RESULTADO (RP) |
|
|
4. RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO QUANTO AO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À FISCALIZAÇÃO (RD) – Caracterizar pelo levantamento de diversas situações conforme indicado a seguir, selecionar o N correspondente e aplicar fórmula indicada ao final deste item 4. Considerar o período de avaliação definido no item 1.5 deste formulário. |
||
|
AÇÃO FISCAL |
CONDIÇÕES PARA A CARACTERIZAÇÃO |
N |
|
AF1 |
Nenhuma reclamação, denúncia ou demanda de consumidor formalizada ou recebida no Serviço de Inspeção Municipal relativa ao estabelecimento em avaliação; |
0 |
|
Uma (1) reclamação, denúncia ou demanda de consumidor formalizada ou recebida no Serviço de Inspeção Municipal relativa ao estabelecimento em avaliação; |
1 |
|
|
Duas (2) ou três (3) reclamações, denúncias ou demandas de consumidor formalizadas ou recebidas no Serviço de Inspeção Municipal relativas ao estabelecimento em avaliação; |
2 |
|
|
Acima de três (3) reclamações, denúncias ou demandas de consumidor formalizadas ou recebidas no Serviço de Inspeção Municipal relativas ao estabelecimento em avaliação; |
3 |
|
|
AF2 |
Nenhum Relatório de Não Conformidade (RNC) ou documento de notificação emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
0 |
|
Um (1) a dois (2) Relatórios de Não Conformidades (RNCs) ou documento de notificações emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
1 |
|
|
Três (3) a cinco (5) Relatórios de Não Conformidades (RNCs) ou documento de notificações emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
2 |
|
|
Seis (6) ou mais Relatórios de Não Conformidades (RNCs) ou documento de notificações emitidos ao estabelecimento pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou SIPOA; |
3 |
|
|
AF3 |
Nenhum auto de infração lavrado em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
0 |
|
Um (1) a dois (2) autos de infração lavrados em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
1 |
|
|
Três (3) a cinco (5) autos de infração lavrados em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
2 |
|
|
Seis (6) ou mais autos de infração lavrados em decorrência de infração cometida pelo estabelecimento; |
3 |
|
|
AF4 |
Nenhum laudo laboratorial de coleta de produto (microbiológicas e físico-químicas) oficial apresentando não conformidade; |
0 |
|
Um (1) a dois (2) laudos laboratoriais de coletas de produtos (microbiológicas e físico-químicas) oficiais apresentando não conformidade; |
1 |
|
|
Três (3) a quatro (4) laudos laboratoriais de coletas de produtos (microbiológicas e físico-químicas) oficiais apresentando não conformidade; |
2 |
|
|
Cinco (5) ou mais laudos laboratoriais de coletas de produtos (microbiológicas e físico-químicas) oficiais apresentando não conformidade; |
3 |
|
|
RESULTADO (RD) |
AF1= |
AF3= |
|
AF2= |
AF4= |
|
|
RD= (AF1+AF2+AF3+AF4)/4 RD= |
||
|
5. CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO (RE) - Calcular a partir da fórmula indicada para riscos associados ao volume de produção, à categoria do produto, ao desempenho do estabelecimento em atender a legislação e aos autocontroles implantados, conforme fórmula abaixo: |
|
|
RE = (RV+RP+2xRD)/4 |
|
|
RV: |
RE = RE = RE = |
|
RP: |
|
|
RD: |
|
|
Caso o resultado não seja um número inteiro, serão observadas as seguintes regras de arredondamento: ● se o algarismo decimal seguinte for menor que 5 (cinco), o anterior não se modifica; ou ● se o algarismo decimal seguinte for maior que 5 (cinco), o anterior incrementa-se em uma unidade; ou ● se o algarismo decimal seguinte for igual a 5 (cinco), deve-se verificar o anterior, se ele for par não se modifica, se ele for ímpar incrementa-se uma unidade. |
|
|
6. DETERMINAÇÃO DAS FREQUÊNCIA APLICÁVEIS AO RISCO - Após o cálculo do RE assinalar a linha correspondente abaixo conforme definido na Tabela do Anexo IV desta IN. |
|
|
RISCO ESTIMADO |
ESTIMATIVA |
INSPEÇÃO |
FQ ÁGUA |
MO ÁGUA |
FQ PRODUTO |
MO PRODUTO |
Fraudes LEITE |
|
( ) 1 |
MUITO BAIXO |
TRIMESTRAL |
ANUAL |
SEMESTRAL |
ANUAL |
QUADRI MESTRAL |
ANUAL |
|
( ) 2 |
BAIXO |
MENSAL |
ANUAL |
QUADRI MESTRAL |
SEMESTRAL |
TRIMESTRAL |
ANUAL |
|
( ) 3 |
MÉDIO |
QUINZENAL |
SEMESTRAL |
TRIMESTRAL |
SEMESTRAL |
BIMESTRAL |
SEMESTRAL |
|
( ) 4 |
ALTO |
SEMANAL |
SEMESTRAL |
MENSAL |
TRIMESTRAL OU TODOS NO ANO |
MENSAL |
TRIMESTRAL |
|
OBSERVAÇÕES: |
|||||||
|
DATA DE AVALIAÇÃO: ____/____/_________ |
Carimbo e assinatura do Coordenador do SIPOA |
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Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:E13F8F2D