ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3903/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3903/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um Técnico em Enfermagem em caráter emergencial.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Técnico em Enfermagem, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.605,15, (dois mil, seiscentos e cinco reais e quinze centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atuar na Unidade Básica de Saúde, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único – A contratada por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis nº 1.024/2006 e 776/2003, que dispõe da criação do cargo e do quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação 2.025 -3.1.90.04.00 – 287 e 2.041 – 3.1.90.04.00 – 10550, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 22 de Abril de 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:E143B847