ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O “PROGRAMA IPTU VERDE” CONCEDENDO DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº. 3.096, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, que institui o IPTU VERDE, e prevê o desconto de até 9% (nove por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais ou territoriais, localizados no Município de Sinimbu, que adotarem as seguintes ações, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente:
I - 3% (três por cento) quando houver sistema de captação e reuso da água da chuva;
II - 3% (três por cento) quando houver limpeza de esgotamento sanitário;
III - 3% (três por cento) quando houver sistema de geração de energia fotovoltaico.
Art. 2º. Poderão obter os benefícios previstos no programa "IPTU VERDE", os proprietários de imóveis contribuintes do IPTU que, comprovadamente, desenvolverem uma ou mais ações de sustentabilidade urbana previstas na Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, incidindo o desconto apurado para cada inscrição cadastral imobiliária individualmente, não podendo ocorrer desconto reflexo de um imóvel sobre outro.
Parágrafo único. Quando o contribuinte for proprietário de mais de um imóvel as medidas de redução de impacto ambiental serão avaliadas individualmente para cada imóvel, devendo ser feito pedido separadamente para cada economia e comprovação de atendimento dos itens para cada uma.
Art. 3º. O contribuinte, para usufruir dos descontos estabelecidos, deverá comprovar as ações de sustentabilidade e requerer o benefício até o dia 15 de dezembro do exercício anterior para o qual o benefício é requerido, conforme Art. 6º da Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, através de requerimento protocolado e encaminhado à Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 4º. O requerimento para solicitação do benefício, conforme modelo Anexo Único deste decreto, deverá ser protocolado, de acordo com o Art. 6º da Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, e deverá estar acompanhando dos seguintes documentos:
I - quanto ao inc. I do art. 1º, deverá ser anexado ao pedido:
a) registro fotográfico do sistema de captação e reuso da água da chuva, em que seja possível constatar com nitidez as características seguintes: deverá possuir tubos de condução de água, não podendo o reservatório ter capacidade inferior a 500 (quinhentos) litros e precisa ser tampado;
II - quanto ao inc. II do art. 1º, o contribuinte deverá apresentar comprovante de limpeza do sistema de esgotamento sanitário que será válido no ano seguinte da sua execução, podendo ocorrer somente no intervalo de 3 anos.;
III - quanto ao inc. III do art. 1º, o contribuinte deverá anexar ao pedido a conta atualizada de energia elétrica do imóvel dos dois últimos meses que antecedem o pedido, emitida pela concessionária de energia elétrica para o endereço do imóvel do requerente.
Art. 5º. Os servidores da Secretaria da Finanças e Planejamento anexarão ao protocolo eletrônico parecer deferindo ou indeferindo o benefício conforme as ações desenvolvidas, bem como comunicarão o contribuinte por escrito da decisão, de forma digital (e-mail, whatsapp, SMS etc)
Art. 6º. Os servidores da Secretaria da Finanças e Planejamento poderão proceder a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente bem como atestar a veracidade das informações prestadas no requerimento.
Art. 7º. Sendo o parecer pelo deferimento do benefício, o fisco procederá aos registros necessários na inscrição cadastral do IPTU do contribuinte beneficiado para fins de cálculo dos descontos, conforme os percentuais deferidos no parecer, e posteriormente será arquivado.
Art. 8º. Sendo o parecer pelo indeferimento do benefício, o contribuinte será comunicado por escrito da decisão, de forma digital (e-mail, whatsapp, SMS etc) e deste caberá recurso administrativo a ser interposto no prazo de até quinze dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da decisão, endereçado ao Prefeito Municipal que julgará o processo em segunda instância.
Art. 9º. Em sendo indeferido o pedido de desconto, e não havendo interposição de recurso, ou, no indeferimento do recurso, o processo será arquivado.
Art. 10. Os descontos concedidos serão aplicados para os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única ou parcelada.
Art. 11. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente, conforme Art. 7º da Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 07 de outubro de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:E14CCD0D