ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 2.090, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E Nº 2.171, DE 04 DE MARÇO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os números de vagas dos Cargos de Médico Veterinário passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas e Técnico em Enfermagem passando de 71 (setenta e uma) para 90 (noventa) vagas na Tabela II do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA II
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Serviços de Saúde e Assistência Social |
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Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Médico Veterinário |
... |
03 |
... |
|
Técnico em Enfermagem |
... |
90 |
... |
|
... |
... |
... |
... |
...”
Art. 2º Ficam alterados os números de vagas dos Cargos de Fiscal de Obras passando de 05 (cinco) para 06 (seis) vagas e Fiscal Ambiental passando de 03 (três) para 04 (quatro) vagas na Tabela III do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA III
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Serviços de Planejamento e Meio Ambiente |
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Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Fiscal de Obras |
... |
06 |
... |
|
Fiscal Ambiental |
... |
04 |
... |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 3º Ficam alterados os números de vagas dos Cargos de Agente Administrativo passando de 20 (vinte) para 30 (trinta) vagas, Contador passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas, Técnico em Informática passando de 07 (sete) para 10 (dez) vagas e Tesoureiro passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas na Tabela V do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 6º …
TABELA V
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Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo |
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Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Agente Administrativo |
... |
30 |
... |
|
Contador |
... |
03 |
... |
|
Técnico em Informática |
... |
10 |
... |
|
Tesoureiro |
... |
02 |
... |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 4º Fica alterado o número de vagas da Função de Técnico em Enfermagem, passando de 22 (vinte e duas) para 13 (treze) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.090, de 18 de dezembro de 2019, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
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Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Técnico em Enfermagem |
13 |
... |
... |
|
... |
... |
... |
... |
...”
Art. 5º Fica extinta a Função de Técnico em Enfermagem constante no Art. 1º e no Anexo I da Lei Municipal nº 2.171, de 04 de março de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2022.
* Fica nula a publicação realizada no dia 21/10/2022 da Lei Municipal nº 2.328, de 21 de outubro de 2022, tornando sem efeitos legais a publicação realizada no dia 21/10/2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E14D86D6