ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 09/06/2021

“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 08/12/1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o dispositivo da Lei Municipal nº 730 de 08/12/1994, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 235 É vedado o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sob a pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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