ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.915, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 15.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.03 26 782 0017 1.PPP AMPLIAÇÃO DA LARGURA DO CALÇAMENTO DA ESQUINA BUDEL – CONVERSÃO EMENDA Nº 09/18 – DIOMAR AUZANI

(AAA) 4490 51 – 0001 – obras e instalações....... R$ 15.500,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

07.02 15 451 0017 1.316 INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NO ACESSO AO BAIRRO SAO JOSE II EMENDA IMPOSITIVA 09/18 VER DIOMAR AUZANI

(693) 4490 51 – 0001 – obras e instalações............R$ 15.500,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E1509BC9