ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.555 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração, que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2ºO percentual de revisão que trata o artigo 1º será de4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de dezembro/2024 a novembro/2025.
Art. 3º O Salário Referência Municipal, com a revisão geral prevista no art. 2º, fica reajustado em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) ficando estabelecido em R$ 881,25 (oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações próprias já previstas no orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:E1510D90