ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3628/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3628/2023

 

Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.543, de 21/12/2011.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.543, de 21 de Dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º A média do número de visitas por microárea, será informada ao Departamento de Recursos Humanos pela Secretaria de Saúde, de acordo com os dados dos relatórios de visitas domiciliares emitidos pelo sistema informatizado em uso pela equipe de servidores da Secretaria de Saúde, e comprovado pelas Fichas de Atendimentos (FAs), devidamente preenchidas com o motivo da visita e assinada pelo responsável da unidade familiar.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
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