ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3427/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3427/2022
Altera a Lei Municipal nº 3.228 de 31 de agosto de 2021.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3228, de 31 de Agosto de 2021, para dar continuidade e auxiliar no atendimento do consultório dentário, junto a Equipe de Saúde Bucal ESF I, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 3228, de 31 de Agosto de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:E15743A9