ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.487/2020 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1° do art. 73-A da Lei Municipal n. 1.705, de 21.10.2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73-A ...................
§ 1º - O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma vez a cada dois anos e será regulamentado por Decreto, podendo ser prorrogado este prazo para os dozes meses seguintes ao término do decreto de calamidade pública.
...................”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 25 de novembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 25 de novembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:E15C733D