ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2352/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.01.08.182.0010.1.073 - Defesa Civil - Estiagem

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 50.000,00

3.3.90.32.00.00 - Material, Bens ou Serviços para distribuição gratuita.....................R$ 154.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................R$ 24.000,00

 

TOTAL........................................................R$ 228.000,00

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos oriundos do Repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, processo 59052.013438/2023-90.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E15D4D64