ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.291, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. INCLUI A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA ESTABELECIDA P
Art. 1º Fica inserido ao Art. 7º da Lei Municipal Nº 2.835, de 7 de agosto de 2018, o inciso XII, incluindo o inciso XII ao referido artigo, insere a Seção XIII e renumera o artigo 19 e 20 da mesma norma, a seguinte disposição:
:
“Art. 7º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Independência, fica constituída da seguinte forma:
...
XII – Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços.
...”
Art. 2º - Fica inserida Seção XIII, modificando as disposições do art. 19 da Lei Municipal n. 3.285 de 7 de agosto de 2018 que dispões sobre a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços.
…
“Seção XIII
Da Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços
Art. 19 A Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços tem como competências dentre outras as seguintes:
I - desenvolver projetos e programas voltados para a obtenção e alocação de recursos governamentais;
II - desenvolver e coordenar estudos voltados para a Administração Pública;
III - elaborar, coordenar, auxiliar e supervisionar planos, programas e diretrizes a cargo da Administração Municipal.
IV - ao Departamento de Planejamento cabe auxiliar as outras Secretarias Municipais nos projetos inerentes de sua área, bem como desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
V - desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento do turismo e o incremento de atividades industriais, comerciais e de serviço no Município;
VI - assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral;
VII -realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, assim como respectivo licenciamento e fiscalização, objetivando, por um lado, o fomento nas áreas, e, por outro, sua adequação e observância de regulamentos administrativos;
VIII - desenvolver outras atividades inerentes a pasta.”
Art. 3º Ficam os artigos 19º e 20º da Lei Municipal n. 3.285 de 7 de agosto de 2018, renumerados para 20º e 21º, mantidas suas disposições.
“Art. 20 -Os Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), terão suas estruturas e atribuições contidas nas Leis e Decretos Municipais que os criaram e instituíram ou que vierem os criar e instituir.
Art. 21 -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições legais em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:E174C463