ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4333/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.685,75 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.062 AFM da EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL
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3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.685,75 |
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Total do recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO |
4.685,75 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
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SUPERÁTIV EXERCÍCIO ANTERIOR |
4.685,75 |
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Total do recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO |
4.685,75 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E1764269