ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA LEI 1840.24 QUE ADOTA O DIARIO OFICIAL DA FAMURS
DECRETO Nº 3.336/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.840, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), adotado pelo Município pela Lei nº 1.840 de 20 de fevereiro de 2024 como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada.
Parágafo Único As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao calendário designado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famurs.
Art. 2º As edições do Diário Oficial eletrônico devem ser assinadas digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade credenciada, atendendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil e com marcação de hora oficial de servidor autenticado.
§ 1º Após a disponibilização e publicação no Diário Oficial Eletrônico, não serão admitidas alterações ou supressões dos atos publicados.
§ 2º Verificado o erro em matéria publicada, deve-se aplicar o disposto no § 3º.
§ 3º As retificações e as republicações dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado.
Art. 3º Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização.
§ 1º Na hipótese referida no caput desse artigo, o setor responsável deverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores.
§ 2º Quando necessário em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de circulação local ou regional, considerando como data de publicação aquela do local em que foi publicada.
Art. 4º Caberá a cada Órgão do município o envio da remessa das matérias para veiculação no Diário Oficial eletrônico para os operadores do sistema de inserção, através do e-mail: diariooficial@aguasanta.rs.gov.br, com Assunto "ATO(S) PARA PUBLICAÇÃO NA PRÓXIMA EDIÇÃO" até as 16h30min do dia anterior ao da veiculação, somente em formato digital e responsabilizando-se pelo seu conteúdo.
Parágrafo único Os atos remetidos após o prazo previsto no caput serão automaticamente inseridos na edição subsequente.
Art. 5º Os operadores responsáveis pelo sistema de inserção competirá:
I – acompanhar as remessas e orientar quanto aos atos necessários para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul;
II – efetuar a análise da periodicidade e regularidade da veiculação eletrônica;
Art. 6º As remessas urgentes ou cujos prazos de publicação deva ser obedecido por força de lei, poderão ser enviadas para veiculação em edição extra, pelos operadores responsáveis pelo sistema de inserção.
Art. 7º As remessas poderão ter sua veiculação excluída pelo seu remetente ou responsável desde que realizadas até as 16h30m do dia anterior ao de publicação.
Art. 8º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 9º São publicados, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos, portarias e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo Único Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 10º Atos oficiais que não requeiram publicação integral
I - atas e decisões de órgãos colegiados;
II - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
IV- contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
Parágrafo único Os atos oficiais elencados neste artigo poderão ser publicados em resumo restringindo-se o extrato aos elementos necessários à sua identificação e aos exigidos em lei, permitindo-se a consulta na integra através do endereço eletrônico: www.aguasanta.rs.gov.br.
Art. 11º É vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico:
I - atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - partituras e letras musicais; e
IV - discursos.
Parágrafo único Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Art. 12º Os conteúdos flagrantemente inadequados, tanto no teor quanto na forma, serão cancelados pelos operadores do sistema de inserção e somente serão publicados após a devida adequação pelo órgão responsável.
Art. 13° Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado ou em jornais de circulação no município, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no DOMRS.
Art. 14° Durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início das publicações no Diário Oficial, o Poder Executivo publicará no site do município e mural da Prefeitura Municipal o aviso desta norma e o aviso da mudança de sistemática das publicações dos seus atos administrativos e das comunicações em geral.
§ 1º No prazo estabelecido neste artigo, os atos que até então vinham sendo publicados no mural da Prefeitura Municipal, serão publicados, concomitantemente, no Diário Oficial Eletrônico.
§ 2º Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, a publicação dos atos administrativos e das comunicações em geral se fará no Diário Oficial Eletrônico do Município, ressalvados aqueles para os quais a lei determina outra forma de publicação, observado o disposto no art. 13º deste Decreto.
Art. 15° Compete à FAMURS o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 16º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
04 de Abril de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra:___/____/____
WILIAN FAVRETTO
Secretário de Administração
Publicado por:
Iara Rossi Panisson
Código Identificador:E178F15A