ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024.

“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores do Município de Imbé perceberão subsídios mensais, nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal no valor de R$ 32.541,35 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). O subsídio do Vice-Prefeito será de R$22.778,95 (vinte e dois mil e setecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) equivalente a 70% (setenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal, se este não exercendo atividade administrativa junto à administração. Os Secretários Municipais receberão subsídios mensais no valor de R$ 10.757,24 (dez mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). O subsídio mensal dos Vereadores será fixado no valor de R$ 9.901,88 (nove mil novecentos e um reais e oitenta e oito centavos).

 

Parágrafo único. O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 26.033,08 (vinte e seis mil e trinta e três reais e oito centavos), desde que assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário Municipal, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas

para a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município.

 

Art. 4º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.

§ 1º O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente da Administração.

 

§ 2º O gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá ser antecipado para aquele exercício.

 

Art. 5º Aplicam-se ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito as normas estatutárias relativas ao direito à percepção da 13ª remuneração, nas mesmas condições em que esta vantagem for paga aos servidores, em quantia equivalente ao respectivo subsídio do mês em que for pago, inclusive quanto à eventual adiantamento.

 

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

 

Art. 7º Os subsídios dos Secretários terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 8º Aplicam-se aos Secretários Municipais as normas estatutárias relativas ao direito à percepção da 13ª remuneração, nas mesmas condições e quem esta vantagem for paga aos servidores, em quantia equivalente ao respectivo subsídio do mês em que for pago,

inclusive quanto à eventual adiantamento.

 

Art. 9º Os Vereadores receberão até o dia 20 de dezembro de cada ano, gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do Vereador às sessões realizadas até 30 de novembro do respectivo ano, preservando-se o equilíbrio, a proporcionalidade e os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

§ 1º Fica possibilitado o pagamento antecipado da gratificação natalina a critério da administração, a razão de 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal dos vereadores, se requerido no mês de fevereiro de cada ano, que será paga até 31 de março de cada ano.

 

§ 2º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:

 

I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;

II - optar pela sua remuneração de origem.

 

Art. 10. O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.

 

Art. 11. O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 12. A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Ordinária sem justificativa legal determinará um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em cada Sessão que não se fizer presente.

 

§ 1º Considera-se justificativa legal aquela comprovada documentalmente, sob forma de requerimento dirigido ao Presidente, nos termos e prazos do Regimento Interno.

 

§ 2º As sessões solenes e extraordinárias não serão remuneradas.

 

Art. 13. A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada até o limite de 15 (quinze) dias, será remunerada integralmente pelo Legislativo, sendo o período excedente da competência da instituição previdenciária a que o vereador estiver vinculado.

 

Art. 14. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e gratificação natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.

 

Art. 15. Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do §3º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:

I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;

 

II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.

 

Art. 16. É condição ao pagamento dos subsídios, a estrita observância dos limites constitucionais, financeiros e orçamentários.

 

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 4 de outubro de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E17EDE4F