ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.864, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.849, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.849, de 27 de novembro de 2023, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 4.935,65 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e, a redução na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 17.654,36 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos):

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2029 – Microaçudes ………….. R$ 17.654,36

 

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (57).. R$ 17.654,36 "

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de dezembro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E182DB36