ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.709, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 35 (trinta e cinco) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados, para suprimento de vaga nas Escolas Municipais:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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16 |
Educador Infantil |
R$ 1.082,07 |
40 horas/semanais |
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19 |
Professor |
R$ 1.067,82 |
20 horas/semanais |
Parágrafo único – os salários fixados no presente artigo serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores no caso dos Educadores Infantis, e dos profissionais de educação, no caso dos Professores.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Educador Infantil, são as que constam do anexo I, da Lei N.º 2.107, e na função de Professor são as que constam do anexo I, da Lei n.º 2.109, ambas de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007..
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:E1839B6C