ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“INSTITUI O SERVIÇO DE APOIO PSICOLÓGICO AOS CONSELHEIROS (A) TUTELARES (SAPCT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Apoio Psicológico aos Conselheiros (a) Tutelares e demais profissionais do órgão;

Art. 2º Deverá ser disponibilizado aos colaboradores citados o atendimento psicológico com profissionais habilitados em saúde mental, sempre que entenderem como necessário, sem prejuízo a carga horária destes servidores;

§1º Os atendimentos poderão ser realizados na modalidade presencial ou online, com agendamento prévio, por meio de ferramentas disponíveis para este fim;

§2º O atendimento poderá ser promovido através dos profissionais especialistas em saúde mental lotados no quadro funcional do Município;

Art. 3º Nos casos em que estes servidores optarem por atendimento em instituições particulares de saúde mental ou, por profissionais autônomos habilitados, fica instituído a liberação das atividades laborais deste colaborador, sem prejuízo ao seu rendimento financeiro;

Parágrafo único. A ausência deste servidor deverá ser justificada por devida comprovação (atestado médico, comprovantes de comparecimento);

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Diretor-Geral 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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