ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1627 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
LEI 1627/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 29.202.803,66 (Vinte e nove milhões e duzentos e dois mil e oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
14.055.174,40 |
14.753.886,60 |
28.809.061,00 |
|
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
977.480,00 |
636.820,00 |
1.614.300,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
1.027.495,00 |
1.027.495,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.570,00 |
900.200,00 |
902.770,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
6.100,00 |
20.570,00 |
26.670,00 |
|
Transferências Correntes |
13.069.024,40 |
12.168.801,60 |
25.237.826,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
2.575.900,00 |
2.575.900,00 |
|
Operações de Crédito Internas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
46.900,00 |
46.900,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
2.529.000,00 |
2.529.000,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
33.800,00 |
1.961.814,86 |
1.995.614,86 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
0,00 |
1.961.814,86 |
1.961.814,86 |
|
Receita Patrimonial – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
33.800,00 |
0,00 |
33.800,00 |
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA (-) |
1.620,00 |
4.176.152,20 |
4.177.772,20 |
|
. . . . |
|
|
|
|
TOTAL |
14.087.354,40 |
15.115.449,26 |
29.202.803,66 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 29.202.803,66 (Vinte e nove milhões e duzentos e dois mil e oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 18.069.202,56 (dezoito milhões e sessenta e nove mil e duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.133.601,10 (onze milhões e cento e trinta e três mil e seiscentos e um reais e dez centavos)
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
9.607.030,33 |
14.081.911,22 |
23.688.941,55 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
4.478.769,15 |
9.356.735,89 |
13.835.505,04 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias |
1.009.358,86 |
952.289,00 |
1.961.647,86 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
24.100,00 |
0,00 |
24.100,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
4.094.802,32 |
3.722.886,33 |
7.817.688,65 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
227.199,08 |
2.582.995,00 |
2.810.194,08 |
|
4.4 – Investimentos |
149.099,08 |
2.573.220,00 |
2.722.319,08 |
|
4.4 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.5 - Inversões Financeiras |
0,00 |
9.775,00 |
9.775,00 |
|
4.5 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias. |
|
|
|
|
4.6 – Amortização da Dívida |
78.100,00 |
0,00 |
78.100,00 |
|
4.6 – Amortização da Dívida – Op.Intraorçamentárias. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
613.771,24 |
147.473,93 |
761.245,17 |
|
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS |
0,00 |
1.942.422,86 |
1.942.422,86 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
10.448.000,65 |
18.754.803,01 |
29.202.803,66 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1618 de 04 de Outubro de 2021 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo Único: As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes deoperações de crédito, alienação de bens etransferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei 1618/2021 que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 10 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primárioe resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 1618/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas edespesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidaspelaSecretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito;
Em 14 de Outubro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Link LOA na integra:
https://www.pedrasaltas.rs.gov.br/contas_publicas/listar?cat=3&categoria=loa
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E189BECB