ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1627 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

LEI 1627/2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 29.202.803,66 (Vinte e nove milhões e duzentos e dois mil e oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS

LIVRES

RECURSOS

VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

14.055.174,40

14.753.886,60

28.809.061,00

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

977.480,00

636.820,00

1.614.300,00

Receita de Contribuições

0,00

1.027.495,00

1.027.495,00

Receita Patrimonial

2.570,00

900.200,00

902.770,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

6.100,00

20.570,00

26.670,00

Transferências Correntes

13.069.024,40

12.168.801,60

25.237.826,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

0,00

2.575.900,00

2.575.900,00

Operações de Crédito Internas

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito Externas

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

46.900,00

46.900,00

Transferências de Capital

0,00

2.529.000,00

2.529.000,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

7 – RECEITAS CORRENTES

INTRAORÇAMENTÁRIAS

33.800,00

1.961.814,86

1.995.614,86

Receita de Contribuições – Intraorç.

0,00

1.961.814,86

1.961.814,86

Receita Patrimonial – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

33.800,00

0,00

33.800,00

8 – RECEITAS DE CAPITAL

INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA (-)

1.620,00

4.176.152,20

4.177.772,20

. . . .

 

 

 

TOTAL

14.087.354,40

15.115.449,26

29.202.803,66

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 29.202.803,66 (Vinte e nove milhões e duzentos e dois mil e oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), sendo:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 18.069.202,56 (dezoito milhões e sessenta e nove mil e duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.133.601,10 (onze milhões e cento e trinta e três mil e seiscentos e um reais e dez centavos)

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

LIVRES

RECURSOS

VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

9.607.030,33

14.081.911,22

23.688.941,55

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

4.478.769,15

9.356.735,89

13.835.505,04

3.1 - Pessoal e Encargos Social

Operações Intraorçamentárias

 

1.009.358,86

 

952.289,00

 

1.961.647,86

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

24.100,00

0,00

24.100,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

4.094.802,32

3.722.886,33

7.817.688,65

3.3 - Outras Despesas Correntes

Operações Intraorçamentárias

0,00

50.000,00

50.000,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

227.199,08

2.582.995,00

2.810.194,08

4.4 – Investimentos

149.099,08

2.573.220,00

2.722.319,08

4.4 – Investimentos –

Op.Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

4.5 - Inversões Financeiras

0,00

9.775,00

9.775,00

4.5 – Inversões Financeiras –

Op.Intraorçamentárias.

 

 

 

4.6 – Amortização da Dívida

78.100,00

0,00

78.100,00

4.6 – Amortização da Dívida –

Op.Intraorçamentárias.

0,00

0,00

0,00

9.9- Reserva de Contingência

613.771,24

147.473,93

761.245,17

9.9 – Reserva de Contingência do RPPS

0,00

1.942.422,86

1.942.422,86

 

 

 

 

TOTAL

10.448.000,65

18.754.803,01

29.202.803,66

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1618 de 04 de Outubro de 2021 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

 

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência;

 

b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

 

c) excesso de arrecadação.

 

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único: As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes deoperações de crédito, alienação de bens etransferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei 1618/2021 que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

Art. 10 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primárioe resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 1618/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º e 2º da referida Lei.

 

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas edespesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidaspelaSecretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito;

 

Em 14 de Outubro de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 

Link LOA na integra:

 

https://www.pedrasaltas.rs.gov.br/contas_publicas/listar?cat=3&categoria=loa


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E189BECB