ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3501
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TALAS NA MANUTENÇÃO E SUPORTE DOS POSTES DA REDE ELÉTRICA/TELEFONIA DANIFICADOS E OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS POR POSTES DE CONCRETO.”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. Io. Fica proibida a manutenção dos postes da rede elétrica/telefonia danificados, quebrados, rachados, e/ou que estejam em situação precária através do uso de talas, ficando obrigatória a substituição integral por um poste de concreto ou material que configure uma solução definitiva.
Art. 2o. Ficam as empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica obrigadas a efetuar a substituição dos postes com uso de tala em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 3o. Para os casos de descumprimento do previsto nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 10 (dez) UPRs por ocorrência;
III - Multa de 20 (vinte) UPRs em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados provenientes das multas aplicadas, em razão do previsto neste artigo, poderão ser usadas para a manutenção da iluminação das praças públicas.
Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5o. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:E18EEFD8