ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 19 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção, nos termos do caput do artigo 18 da Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Parágrafo único Para fins do disposto no caput considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, nas quais as pessoas de que trata esta lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Deficiência motora: conjunto de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial; alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;
II – Multideficiências: conjunto de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial;
III – Doenças incapacitantes: enfermidades que produzem incapacidades para desempenhar as tarefas diárias e as atividades laborais do ser humano;
IV – Doenças degenerativas: enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares;
V - Idosos: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos (Lei Federal n.º 10.741 – Estatuto do Idoso);
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:E194369A