ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.581, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei nº 2.533/2003, que institui no Município de Sapucaia do Sul a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 2.533/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui no Município de Sapucaia do Sul a contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP) prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.533/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Sapucaia do Sul a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
§ 1º A contribuição a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a recuperação, a ampliação, a instalação, a implantação, a modernização, a eficientização, o melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de:
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias;
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental.
§ 2º A contribuição a que se refere o caput deste artigo também se destina ao custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos, incluindo os ativos necessários à implementação, ao funcionamento e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública, em qualquer área do território municipal.”.
Art. 3º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.533/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Constitui fato gerador da COSISP a fruição, direta ou indireta, dos serviços de iluminação pública e de segurança pública consistente em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, no território do Município.”.
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 4° da Lei nº 2.533/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação e de Segurança Pública – COSISP será calculado de acordo com a classe e a faixa de consumo de cada unidade consumidora, conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei.
...”.
Art. 5º No restante da Lei nº 2.533/2003, onde constam “Contribuição para Custeio da Iluminação Pública" e "CIP", leia-se "Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública" e "COSISP".
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:E1971BA9