ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá Outras Providências, para modificar a Tabela IX, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

TABELA IX

 

Taxa de Serviços Urbanos

 

DISCRIMINAÇÃO

VRM UNIDADES

1 – COLETA DE LIXO

 

1.1 – Por m2 de construção, por ano:

 

1.1.1 – Diária:

 

- de uso residencial

0,080

- de uso comercial e prestação de serviço

0,100

- de uso industrial

0,120

1.1.2 – Periódica:

 

- de uso residencial

0,050

- de uso comercial e prestação de serviços

0,070

- de uso industrial

0,090

NOTAS :

 

1 – A taxa de coleta de lixo apenas abrange os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço.

 

2 – O limite máximo para cobrança da taxa de coleta de lixo, fica estabelecido em:

 

Diária – Residencial 8 Unidades da VRM;

 

Comercial e Prestação de Serviço 12 Unidades da VRM e Industrial 15 Unidades da VRM;

 

Periódica – Residencial 5 Unidades da VRM;

 

Comercial e prestação de Serviços 08 Unidades da VRM e Industrial 11 Unidades da VRM.

 

02 – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS

 

2.1 – Em logradouros pavimentados, por metro linear de testada, por ano:

0,080

2.2 – Conservação de pavimentação, por metro linear de testada, por ano.

0,080

2.3 – Em logradouros sem pavimentação por metro linear de testada, por ano.

0,080

NOTA: A taxa de limpeza e conservação de logradouros abrange todos os imóveis localizados efetivamente atendidos pelo serviço.

 

 

[...]

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:E19CE6F5