ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4782 DE 10 DE JULHO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 7.669,20 (sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) com a finalidade de inclusão de despesa para devolução de saldo de convênio e rendimentos à União.
A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 25- Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0107 – Hortas Escolares
Atividade: 1.157 – Transferência do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à educação
Natureza da Despesa:
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
3.3.20.00.00.00 – Transferências à União
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Devolução de saldo remanescente:
Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
CO: 3110 Emendas Individuais
Devolução de rendimentos:
Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E19E7CBE