ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Câmara Municipal de Piratini

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO Nº 03/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal dePiratini.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outroórgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulhere 01 (uma) Procuradoras-Adjunta, designada pelo Presidente da Câmara Municipal a cada ano, noinício da Legislatura.

§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição daMesa Diretora.

§ 2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher,poderá assumir a função servidora da Assembleia Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva dasVereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violênciase discriminação contra a mulher; Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Assembleia Legislativa/Câmara Municipal.

Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) meios(s) de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora.

 

Gabinete da Presidência, 7 de maio de 2026.

 

ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS

Presidente Legislativo 2026


Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:E19FCEA7