ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 4.595, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso I do Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade fiscal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1.134/2020 e suas alterações, que dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em formato eletrônico, para exame das contas anuais e ordinárias da esfera municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1.142/2021, que dispõe sobre os critérios a serem observados na apreciação das contas anuais, para fins de emissão de parecer prévio, e no julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 12/2025, que dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática pelo Programa Autenticador de Dados - PAD, a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC, bem como as informações acessórias imprescindíveis para a sua geração e a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2026, com vistas ao atendimento da legislação vigente.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 2º O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo I deste Decreto.

 

§ 1º Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas neste Decreto, fica o Departamento de Contabilidade e Controle Orçamentário autorizado a proceder, quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos.

 

§ 2º A não observância dos prazos dispostos no Anexo I a que se refere o caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º A partir da publicação deste Decreto e até a publicação do Balanço Geral do Município e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. Observados os prazos estabelecidos neste Decreto, compete aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração direta, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que deverão ser objeto de registro contábil.

 

CAPÍTULO II

DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

 

SEÇÃO I

DO FECHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

Art. 4º Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no Anexo I deste Decreto último dia para empenho de despesas de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, para todas as fontes de recursos.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas:

I – relativas à folha de pagamento e respectivas obrigações patronais;

II – classificáveis na função 28 – Encargos Especiais;

III – necessárias à aplicação mínima de recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde;

IV – custeadas com recursos recebidos oriundos de Transferências Voluntárias da União e do Estado bem como as suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, com receita efetivamente arrecadada;

V – decorrentes de sentenças judiciais e respectivas custas, cujo pagamento tenha que ser efetuado até o final do exercício, na forma do Art. 100 da Constituição Federal;

VI – as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida;

VII – aquelas que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Sr. Prefeito, observado o disposto no Inciso II do Art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 5º O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I deste Decreto.

 

Parágrafo único. Transcorrida a data prevista no caput deste artigo, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a Contabilidade efetuará o registro da inscrição do repasse diferido.

 

Art. 6º As transferências e ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até o encerramento do exercício, independentemente da fonte de recurso, deverão ser emitidos até às 12h do dia 30/12/2026.

 

SEÇÃO II

DOS RESTOS A PAGAR

 

Art. 7º Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade financeira.

 

Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no Inciso II do Art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2026 relacionadas a:

 

I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais-telegráficos;

II - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Administração Municipal até o último dia útil do exercício, em observância ao regramento da vigência dos contratos administrativos, tais como aluguéis, serviços contínuos, consultorias, obras e instalações, locação de equipamentos e utilização de programas de informática;

 

Art. 8º Para fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao somatório do saldo das contas do Ativo Circulante – Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo das contas do Passivo Circulante, relativas a obrigações financeiras a pagar, apurados no último dia útil do exercício financeiro de 2026.

 

Parágrafo único. No cálculo das disponibilidades financeiras, serão também considerados:

 

a) os valores registrados no Ativo Circulante, no grupo de contas relativas às transferências voluntárias da União ou do Estado, observadas as prescrições da Instrução Normativa nº 12/2025, do Tribunal de Contas do Estado e suas alterações;

b) os valores relativos às parcelas de Operações de Crédito já contratadas e pendentes de liberação pela instituição financeira, necessários para assegurar o pagamento de despesas já compromissadas à conta desses recursos;

c) no caso do Poder Executivo, o repasse diferido de que trata o Parágrafo único do Art. 5º, deste Decreto.

 

Art. 9º As despesas não-liquidadas e não-inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa terão seus empenhos cancelados, devendo os respectivos valores serem evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal, conforme o disposto no Art. 55, Inciso III, Alínea “b”, Item “4”, da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de despesas empenhadas para atendimento de:

 

I - adiantamentos em geral;

II - diárias de viagem;

III - transferência de recursos sob a forma de subvenções, contribuições ou auxílios;

IV - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos sociais;

V - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial;

VI - sentenças judiciais;

VII - indenizações e restituições de qualquer natureza;

VIII – contribuições ao PASEP.

 

Art. 11. Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não-Processados até 31 de dezembro de 2025, terão validade até 31 de dezembro do exercício subsequente, e serão automaticamente anulados pelo Departamento de Contabilidade até o último dia útil de 2026, desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação, devidamente solicitada e justificada pela secretaria competente.

 

Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

 

Art. 12. Desde que observado o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o saldo de Restos a Pagar Processados inscritos até 31 de dezembro de 2021, e não reclamado pelos respectivos credores, será baixado por prescrição até o último dia útil de 2026.

 

Art. 13. Os restos a pagar cancelados na forma deste Decreto poderão, excepcionalmente, ser restabelecidos, desde que observadas, no que couber, as condições estabelecidas no Art. 20 deste Decreto.

 

Art. 14. Compete aos Secretários Municipais, observadas as disposições desta Seção, decidir e indicar por escrito ao Departamento de Contabilidade e Controle Orçamentário, no prazo estabelecido no Anexo I deste Decreto, as inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos, respeitando a disponibilidade financeira de cada recurso.

 

Parágrafo único. A inobservância do caput deste artigo por parte dos Secretários, autoriza o Departamento de Contabilidade e Controle Orçamentário efetuar os procedimentos cabíveis para o encerramento do exercício.

 

SEÇÃO III

DAS CONTAS BANCÁRIAS

 

Art. 15. Até final do exercício financeiro, o responsável pela tesouraria deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com o Município, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) vinculados ao Município, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

 

§ 1º A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, todos os recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder do Município.

 

§ 2º Os recursos ingressados nas contas bancárias, cuja origem for desconhecida, de forma a impedir a correta classificação da receita, deverão ser registrados na conta contábil 2.1.8.8.1.04.03.01.00.00 - Receitas Pendentes, até sua devida regularização.

 

Art. 16. Para fins de observância do regime de competência, os rendimentos de aplicações financeiras do exercício financeiro de 2026, bem como os recursos oriundos de transferências constitucionais, legais ou voluntárias, cujo valor somente possa ser conhecido após o último dia útil do exercício, poderão, excepcionalmente, ser registrados como receita orçamentária daquele exercício, até o dia 29 de janeiro de 2027.

 

Art. 17. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até 30 dias após o encerramento do exercício.

 

CAPÍTULO III

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

SEÇÃO I

DA APURAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES POR FONTES DE RECURSOS

 

Art. 18. Para fins de apuração do superávit financeiro, ou insuficiência financeira, o saldo das disponibilidades deverá ser desdobrado por fonte de recurso, confrontadas com as respectivas obrigações, também por fonte de recurso.

 

Art. 19. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.

 

Parágrafo único. Nos casos de revisão do superávit previstos caput deste artigo, caberá à unidade gestora interessada instruir processo com o pleito, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão do superávit do exercício, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico para análise viabilidade da suplementação ou abertura de crédito adicional.

 

SEÇÃO II

DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 20. Após o término do exercício de 2026, poderão ser reconhecidas e pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:

 

I – não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;

II – de Restos a Pagar com prescrição interrompida;

III – relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

 

§ 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo protocolado e autuado no órgão ou na entidade, contendo os seguintes elementos:

 

I – reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;

II – manifestação fundamentada da consultoria jurídica quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da Administração Municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910 de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942;

III – autorização expressa do ordenador da despesa para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

 

§ 2º O processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no Departamento de Contabilidade e Controle Orçamentário, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.

 

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O Poder Legislativo poderá, por ato próprio, constituir comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, em especial quanto à análise das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar.

 

Parágrafo único. Os membros integrantes da comissão de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Art. 22. A inscrição de Restos a Pagar em desacordo com as disposições deste Decreto, quando comprovada a má fé, pode ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quem lhe der causa.

 

Art. 23. Fica delegada à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, competência para edição de normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Parágrafo único. Também fica delegada competência ao órgão mencionado no caput deste artigo competência para decidir sobre os casos não contemplados neste Decreto, que sobre eles emitirá parecer.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de novembro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

Atividade

Data Final

1

Prazo para encaminhamento de solicitação orçamentária de créditos adicionais e suplementares ao orçamento vigente

10/12/2026

2

Prazo para encaminhamento de pedido de compras

15/12/2026

3

Data limite para emissão de nota de empenho

18/12/2026

4

Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa

24/12/2026

5

Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil do exercício

15/01/2027

6

Aplicação pelo agente suprido, dos recursos de Suprimento de Fundos que lhe foram creditados

15/12/2026

7

Recolhimento, pelo agente suprido, do saldo não utilizado de Suprimento de Fundos

18/12/2026

8

Encaminhamento à contabilidade, pelo setor responsável, das prestações de contas de Suprimentos de Fundos, para fins de baixa da responsabilidade do agente suprido.

21/12/2026

9

Data limite para a tesouraria encerrar nas Instituições Financeiras todas as contas bancárias sem movimentação e sem saldo financeiro e inativas por no mínimo dois (02) anos, exceto as contas de convênios e programas ativos.

30/12/2026

10


Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo os valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no exercício financeiro.

20/01/2027

111

Data limite para a tesouraria informar, por escrito, à contabilidade, a relação das contas bancárias encerradas nas Instituições Financeiras que ainda constam no Sistema de informática, para sua desativação.

30/12/2026

112

Data limite para as entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharem, para fins de consolidação, os demonstrativos e as informações contábeis relativas ao encerramento do exercício.

22/01/2027

13

Data limite para as Secretarias enviarem ao Departamento de Contabilidade as informações necessárias para os registros de inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos.

18/12/2026

114

Data limite para que o Setor Tributário encaminhe, por escrito, ao Departamento de Contabilidade:

a) os valores a Serem Inscritos na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do exercício de 2026, detalhados por Tributo e/ou Crédito;

b) a posição do estoque da Dívida Ativa no final do último dia útil de 2026, detalhado por Tributo e/ou Crédito;

c) relação com o total das baixas da Dívida Ativa ocorridas no exercício de 2026, segregadas da seguinte forma:

c-1) baixas pelo recebimento;

c-2) baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente;

c-3) baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição;

c-4) baixas por prescrição,

c-5) baixas por dação em pagamento e/ou adjudicação; e

c-6) outras baixas eventualmente lançadas.

d) ofício informando o desempenho da arrecadação em relação à previsão de todos os tributos da competência do Município, destacando as providências adotadas para efeito de fiscalização das receitas e de combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições e as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, nos termos dos arts. 13 e 58 , da Lei Complementar n°101/2000;

08/01/2027

15

Data limite para a disponibilização do orçamento de 2027 no sistema para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesa, se devidamente respeitados por todas as secretarias os prazos anteriores.

05/01/2027

16

Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2026, a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer registro contábil relativo ao exercício encerrado.

29/01/2027

17

Data limite para o Departamento de Contabilidade emitir as demonstrações contábeis da Administração Direta e as Demonstrações Contábeis Consolidadas do exercício financeiro de 2026, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de caixa e as respectivas notas explicativas.

29/01/2027

18

Data limite para o Departamento de Contabilidade enviar ao Gabinete do Prefeito, para fins de coleta de assinaturas, o Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), extraído do Programa Autenticador de Dados (PAD) do Sistema de Informações Para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2026.

29/01/2027

19

Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao Gabinete do Prefeito para conhecimento prévio, a Manifestação Conclusiva do Controle Interno (MCI), do Sistema de Informações Para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2026.

29/01/2027

20

Data limite para o Departamento de Contabilidade, enviar o relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea a – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

30/03/2027

21

Data Limite para encaminhamento a contabilidade o relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea b – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS)

29/03/2027

22

Data limite para que a Secretaria de Administração encaminhe ao Departamento de Contabilidade as cópias das atas de encerramento dos inventários de bens móveis, de bens de consumo e de valores, elaboradas por comissão formalmente designada, evidenciando a fidedignidade desses bens inventariados com os correspondentes registros contábeis, apontando as eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas;(Art. 2º, Inciso IV, Alínea c – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS)

10/03/2027

23

Data limite para entrega da declaração do responsável pela Unidade de Pessoal, ratificada pelo Prefeito, quanto à regularidade da entrega e guarda de cópias das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, nos termos da Resolução nº 963, de 19 de dezembro de 2012, bem como as providências adotadas em caso de não entrega das mesmas; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea d – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

24

Data limite para entrega da declaração do tesoureiro e do contador, ratificada pelo Prefeito, informando sobre a realização e regularidade das conciliações bancárias, contendo dados nos moldes do Anexo I da (Art. 2º, Inciso IV, Alínea e – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

25

Data limite para que a Secretaria da Administração entregue o quadro contendo a relação das tomadas de contas especiais instauradas no exercício, remetidas ao TCE-RS ou ainda na fase interna, indicando o número do processo administrativo respectivo, os fatos a serem apurados, o período correspondente e a quantificação do débito, mesmo que por estimativa; ou declaração de inexistência de tomadas de contas especiais instauradas no período, se for o caso; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea f – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

26

Data limite para entrega do relatório e parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto em lei específica, relativo à alocação e à aplicação dos recursos vinculados a esse Fundo;(Art. 2º, Inciso IV, Alínea h – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

27

Data Limite para encaminhamento a contabilidade o relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo à aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

(Art. 2º, Inciso IV, Alínea i – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

29/03/2027

28

Data limite para entrega pela Secretaria de Educação o Plano Municipal de Educação, vigente no exercício anterior, conforme art. 8º da

Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

(Art. 2º, Inciso IV, Alínea j – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

29

Data limite para entrega da análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS referente, no mínimo, à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde e à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea k – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

30

Data limite para entrega do relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea l – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

29/03/2027

31

Data limite para entrega pela Secretaria de Saúde o Plano Municipal de Saúde, vigente no exercício anterior, conforme art. 96 da

Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 28 de setembro de 2017;

(Art. 2º, Inciso IV, Alínea m – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

32

Data limite para entrega pela Secretaria de Saúde a Programação Anual de Saúde, vigente no exercício anterior, conforme art. 97 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 2017; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea n – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

33

Data limite para entrega pela Secretaria de Saúde o Relatório de Gestão, vigente no exercício anterior, conforme art. 99 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 2017; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea o – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

34

Data limite para entrega pela Secretaria do Meio Ambiente o Plano Municipal de Saneamento, vigente no exercício anterior, conforme art. 9º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; (Art. 2º, Inciso IV, Alínea p – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027

35

Data limite para entrega pela Secretaria do Meio Ambiente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, vigente no exercício anterior, conforme art. 18 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. (Art. 2º, Inciso IV, Alínea q – da Resolução nº 1.134/2020, do TCE/RS).

10/03/2027


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E1A8AEB3