ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.971, DE 19 DE MAIO DE 2020.

ESTABELECE REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.748/2018, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

...

§3º. Para o cálculo previsto no §1º deste artigo, poderão ser excluídos os funcionários cujos ofícios tenham de ser exercidos fora do Município de Campo Bom, tais como vendedor externo, coordenador regional, etc., e que em função disso, não possam residir em Campo Bom.

§4º. No caso de o funcionário não ser computado no cálculo do § 1º, sua remuneração não poderá ser levada em conta para fins do incentivo previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º desta Lei.

§5º. O Comitê Gestor do FUNDOBOM será responsável pela avaliação da regra prevista no §3º deste artigo, devendo motivar sua decisão.”

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos administrativos de concessão e pagamento de subvenções econômicas que tenham sido efetuados antes da edição desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 19 de maio de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E1A9DF47