ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.373, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

Institui no município de Barracão a regularização fundiária urbana (REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Barracão, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Aplicam-se à matéria objeto dessa lei, subsidiariamente e onde couberem, as disposições da legislação municipal e do Plano Diretor.

 

Art. 3º O Programa de Regularização tem por finalidade orientar, disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de regras e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares e clandestinos preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta lei.

 

Art. 4º As ocupações irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de Barracão, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei, na legislação estadual e federal, consoante os ditames da Lei nº 13.465 de 11.07.2017, que Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no que for pertinente.

 

Art. 5º A aquisição do direito real de propriedade conferido pela aplicação do Programa de Regularização constitui forma originária, àquele que detiver ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

 

§ 1º Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos desta Lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.

 

§ 2º Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo futuro na área remanescente, aplicam-se os requisitos urbanísticos e ambientais fixados na Lei que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano.

 

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 6º O poder executivo está autorizado a regulamentar a presente lei, definindo as Diretrizes, Ações Específicas, Situações de Irregularidade Identificadas, Instrumentos e Conceitos, bem como criar comissões e fluxos dos procedimentos administrativos, por meio de Decretos e Instruções Normativas.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Ministério das Cidades, O Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta Lei.

 

Capítulo III

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 8º A regularização fundiária depende da análise dominial da área a ser regularizada, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis e de projeto elaborado pelo titular da iniciativa.

§ 1º Identificado o titular dominial da área irregularmente ocupada, o Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização.

 

§ 2º Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da iniciativa, o projeto de regularização e as obras poderão ser executados, supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador.

 

§ 3º Esgotadas as diligências para a identificação e localização do parcelador e/ou do titular do domínio da área, o Poder Executivo Municipal poderá intervir no parcelamento do solo para adequá-lo.

 

Art. 9º Os procedimentos de análise e aprovação do projeto de regularização fundiária serão regulamentados por decreto.

 

Art. 10. A regularização de ocupações irregulares não implica no reconhecimento e responsabilização do Poder Público Municipal das obrigações assumidas pelo parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 21 de fevereiro de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Taís Casagrande Perin
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