ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.486 DE 02 DE ABRIL DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do art. 1º da Lei Municipal nº1.245 de 05 de agosto de 1994 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, autorizado a conceder uma “Cesta Básica” de gêneros alimentícios por serviços prestados por terceiros sem vínculo empregatício, na forma de empreitada por tarefa em serviços gerais de obras e de limpeza urbana”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 02 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E1CB599A