ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PORTARIA Nº754/2026 DE 17 DE NOVEMBRO 2026

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o teor das informações da Sindicância Nº 005/2026 constantes no documento recebido em 06 de novembro de 2026, referente ao Relatório da Comissão integrante do Processo Administrativo nº 2.126/2026, bem como a solicitação da Comissão Sindicante nomeada pela Portaria nº 647/2026.

 

CONSIDERANDO o disposto na lei Municipal nº 1.492/2002, artigos 157 e 158.

 

DETERMINA:

Art. 1º A instauração de Processo Administrativo Disciplinar que será autuado sob o nº 002/2026, com a finalidade de apurar eventual falta funcional atribuída a Servidor Público, diante das conclusões apresentadas no Relatório Final da Sindicância nº 005/2026, constante no Processo Administrativo nº 2.126/2026, no qual a Comissão Sindicante opina que o denunciado pode ter infringido o artigo 129, incisos I e XI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, sugerindo, em razão da gravidade da infração, a realização de investigação aprofundada mediante abertura de Processo Administrativo Disciplinar, sujeitando o servidor, se comprovadas as irregularidades, às penalidades disciplinares previstas em lei.

Art. 2º Designar os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias:

Sadi Cirino dos Santos, matrícula 412-0

Geneci Volpatto Barretta – matrícula 3531-9

Adria Guadagnin, matrícula 666-1

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de novembro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:E1E01D64