ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.612, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM, A “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA” E CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Bom, a Medalha de Honra ao Mérito em Segurança Pública, destinada a reconhecer e valorizar profissionais e cidadãos que se destacam por suas ações em prol da segurança e da proteção da comunidade campo-bonense.
Parágrafo único. A honraria será concedida anualmente em sessão solene realizada no mês de novembro, em data a ser definida pela Mesa Diretora, a partir do ano de 2026.
Art. 2º. A Medalha de Honra ao Mérito em Segurança Pública tem por objetivo distinguir aqueles que, por mérito e desempenho, tenham contribuído de forma relevante para o fortalecimento da segurança pública no município, seja por meio de ações diretas, preventivas ou de apoio às forças de segurança.
Art. 3º. Poderão ser homenageadas as seguintes instituições:
I – Brigada Militar;
II – Polícia Civil;
III – Guarda Municipal;
IV – Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 4º. Cada instituição mencionada no artigo anterior poderá indicar um (1) agente como destaque do ano, devendo a indicação ser comunicada formalmente à Comissão Especial de Mérito em Segurança Pública até o último dia útil do mês de outubro de cada ano.
§ 1º. A Comissão deverá notificar oficialmente as instituições até o mês de setembro, informando o prazo e os critérios de indicação.
§ 2º. As indicações deverão ser acompanhadas de justificativa fundamentada, descrevendo as ações e méritos do indicado.
Art. 5º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Bom, a Comissão Especial de Mérito em Segurança Pública, responsável por coordenar o processo de seleção, organização e entrega da honraria.
§ 1º. A Comissão será composta por até cinco (5) vereadores, preferencialmente um representante de cada bancada com assento na Câmara Municipal.
§ 2º. A constituição da Comissão será comunicada formalmente à Mesa Diretora, que providenciará a publicação do respectivo ato de designação.
§ 3º. A Comissão poderá reunir-se com representantes das corporações mencionadas no Art. 3º e com entidades da sociedade civil para esclarecimentos, informações ou sugestões.
§ 4º. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples, devendo constar em ata registrada e encaminhada à Mesa Diretora para homologação.
Art. 6º. A Comissão também será responsável pela escolha de um (1) homenageado da sociedade civil, cuja atuação tenha contribuído de maneira significativa para a segurança pública ou proteção comunitária no município.
§ 1º. O homenageado da sociedade civil deverá possuir histórico comprovado de contribuição relevante à segurança pública, podendo ser:
I – voluntário, integrante ou apoiador de entidades como o CONSEPRO, GAB ou similares;
II – empresário ou cidadão que mantenha ações reconhecidas de apoio às forças de segurança ou à proteção comunitária.
§ 2º. A escolha do homenageado da sociedade civil será deliberada pela Comissão e registrada em ata.
Art. 7º. A entrega da Medalha de Honra ao Mérito em Segurança Pública ocorrerá durante a sessão solene de novembro, ocasião em que cada homenageado receberá uma medalha e um certificado de reconhecimento em nome do Poder Legislativo.
§ 1º. A confecção das medalhas e certificados será custeada com recursos provenientes da mesma dotação orçamentária utilizada para as demais honrarias concedidas pela Câmara Municipal, não gerando custo adicional.
§ 2º. O cerimonial, a formatação e o protocolo da solenidade serão definidos pela Comissão Especial, com apoio da Mesa Diretora.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E1E52E6A