ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.255, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.346
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – COOTAP
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
|
Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
|
||||||
|
Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
|
||||||
|
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
5
|
- |
- |
- |
2.706 – Transferência Especial da União |
R$ 300.000,00 |
- |
- |
- |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei n º 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.346
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – COOTAP
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
|
ANO
2026 |
Metas (Físicas)
5
|
Fonte de Financiamento (Recursos)
2.706 – Transferência Especial da União |
Custo Previsto em R$ |
||||||
|
TOTAL
|
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
||||||||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
||||
|
|
R$ 300.000,00 |
|
|
|
R$ 300.000,00 |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.346 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – COOTAP
Rubrica: 4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios
Recurso: 2.706 – Transferência Especial da União
Valor: 300.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 2.706 – Transferência Especial da União no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 26 de março de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:E1E7B182