ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.430
LEI MUNICIPAL Nº 4.430 de 17 de julho de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA IVA LENIR CORREA & CIA LTDA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 3780/2016.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016, à empresa IVA LENIR CORREA & CIA LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 05.820.093/0001-14, objetivando a regularização da instalação da mesma no Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, bem como ampliação do empreendimento:
I – doação de fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, com área superficial de 29.087,68 m2, situado na Quadra D, Lotes 13, 14, 19 e 20, na Avenida das Indústrias, no Distrito Industrial, conforme croqui em anexo, cujo quarteirão é formado por esta e pela Estrada Dona Laura, conforme dados e características que seguem abaixo:
a) NORTE: 3 segmentos, onde faz frente, do vértice 15 ao 16 mede 35,26m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos. Do vértice 01 ao 02 mede 18,98m, confrontando-se com Avenida das Indústrias. Do vértice 02 ao 03 mede 42,27m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
b) SUL: 3 segmentos, onde faz fundo, do vértice 07 ao 08 mede 167,29m, do vértice 08 ao 09 mede 26,21m, do vértice 09 ao 10 mede 120,10m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
c) LESTE: 5 segmentos, pelo lado direito, do vértice 02 ao 03 mede 42,27m, do vértice 03 ao 04 mede 70,26m, do vértice 04 ao 05 mede 20,89m, do vértice 05 ao 06 mede 37,59m, do vértice 06 ao 07 mede 45,59m, fazendo divisa com propriedade de Município do Arroio dos Ratos.
d) OESTE: 5 segmentos, pelo lado esquerdo, do vértice 10 ao 11 mede 14,47m, do vértice 11 ao 12 mede 123,10m, do vértice 12 ao 13 mede 16,46m, do vértice 13 ao 14 mede 8,86m, do vértice 14 ao 15 mede 26,01m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A escritura pública de doação da área indicada no inciso I do artigo anterior somente será efetivada após o cumprimento das formalidades legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.780/2016.
§1º A doação da área de que trata o caput será escriturada com cláusula de reversão, a qual poderá ser revertida ao Município, se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo e na Lei Municipal nº 3.780/2016.
§2º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I – Manter os empregos diretos e gerar, pelo menos, 10 (dez) novos empregos, primando pela absorção da mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º Os auxílios de que tratam o art. 1º desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 3416/2011, 3470/2012, 4250/2022 e 4355/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:E1E945D1