ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.227, DE 27 DE JULHO DE 2021.

OUTORGA INCENTIVO FINANCEIRO POR MEIO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.748, de 29 de março de 2018, na redação dada pela Lei Municipal nº 5.203/2021, à empresa TICKET SOLUCOES HDFGT S/A, CNPJ 03.506.307/0001-57, e suas coligadas na forma definida nos §§ 2º, a 5º do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.748/2018, na redação dada pela Lei Municipal nº 5.203/2021.

 

Art. 2º. A subvenção econômica de que trata o art. 1º corresponderá ao repasse mensal em valor que será definido mediante o seguinte cálculo:

 

I – cobertura dos gastos com folha de pagamento, incluídos os encargos daí decorrentes, excluídos benefícios extras, com as seguintes limitações e observado o disposto no art. 3º, § 1ª-A, da Lei Municipal nº 4.748/2018:

a) no percentual máximo de 24% (vinte e quatro por cento) do total devido pela subvencionada aos funcionários trabalhadores no município de Campo Bom, desde que 50% deles sejam residentes no município de Campo Bom, limitado a 90.000 (noventa mil) URM´s (unidades de referência municipal) por mês;

b) no percentual máximo de 27% (vinte e sete por cento) do total devido pela subvencionada aos funcionários trabalhadores no município de Campo Bom, desde que 55% deles sejam residentes no município de Campo Bom, limitado a 160.000 (cento e sessenta mil) URM´s (unidades de referência municipal) por mês;

c) -no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total devido pela subvencionada aos funcionários trabalhadores no município de Campo Bom, desde que 60% sejam residentes no município de Campo Bom, limitado a 225.000 (duzentos e vinte e cinco mil) URM´s (unidades de referência municipal) por mês;

 

II – valor equivalente a até 25.000 Unidades de Referência Municipal (URM`s), a título de ressarcimento com despesas de manutenção de equipamentos servidores de informática de alto rendimento, incluídos, entre outros, os gastos de telecomunicação e energia elétrica.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - despesas de pessoal, a soma do valor bruto total dos salários pagos aos empregados da empresa, que trabalham em estabelecimento localizado no Município de Campo Bom, acrescido dos encargos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre a folha de pagamento;

 

II - despesas de manutenção de equipamentos servidores de informática de alto rendimento, o gasto com valores de manutenção de sistemas, locação de data center, disponibilidade de link de internet, telecom em geral, e energia elétrica.

 

§ 2º No ato de encaminhamento dos documentos que comprovem os valores a serem percebidos, a empresa deverá comprovar que atende aos requisitos do § 1º a 5º do artigo 3º e do § 2º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.748/2018.

§ 3º O ressarcimento das despesas de manutenção de equipamentos servidores de informática corresponderá aos gastos efetivamente realizados e comprovados no mês imediatamente anterior ao do desembolso do benefício.

 

Art. 3º. A concessão da subvenção econômica de que trata esta Lei terá a validade de 3 (três) anos, podendo cessar antecipadamente:

 

I - no caso de dissolução ou encerramento de atividades da empresa subvencionada;

II - se instaurada a insolvência civil da permissionária;

III - no caso de transferência parcial ou integral para outro município;

IV - por razões de Lei superior ou de interesse público;

V - quando decorrido o prazo de concessão;

VI - pelo não cumprimento, por parte da subvencionada, das obrigações vinculadas ao incentivo.

 

Art. 4º. Além das condições definidas na Lei 4.748/2018 para fazer jus ao benefício ora concedido, a beneficiada compromete-se a realizar, durante o período de vigência deste benefício o treinamento de pelo menos 400 pessoas residentes na cidade de Campo Bom, em trilhas de treinamento de no mínimo 2 horas cada, que podem ser divididos em micro learnings de 30 minutos (no mínimo).

 

Parágrafo Único. O descumprimento da meta prevista neste artigo obriga o ressarcimento de 20% do benefício concedido, de forma proporcional à meta não atingida, corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município de Campo Bom.

 

Art. 5º. O Município, mediante Instrução Normativa do Secretário Municipal de Finanças, definirá a forma de comprovação do cumprimento das condições para a efetivação do incentivo autorizado por esta Lei.

 

Art. 6º. O impacto orçamentário será definido com a revogação da lei atual, aproveitando-se a seguinte dotação orçamentária:

 

202.22.661.0113.2423.3.3.60.45.03.00.00.00 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável – Fundobom - Dotação 1396

 

Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.759/2018.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de início de sua vigência.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 27 de julho de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E1EC55AF