ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer jurídico nº 062/2025 exarado no processo nº 738/2025, reconhece ser inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014. ratifica a inexigibilidade de licitação para a parceria com a CONSEPRO - Conselho de Segurança Pública.

O valor do repasse é de R$850,00 (oitocentos e cinquenta) mensais por agente em efetivo exercício.

 

Nova Hartz, 24 de fevereiro de 2025.

 

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danieli Studt
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