ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3922 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.173,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E CENTO E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 236.173,00 (duzentos e trinta e seis mil e cento e setenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária.
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família.
Ação: 1.431 – Programa Avançar/FEAS – Média Complexidade.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (06611285)…………..…R$ 15.768,21
3.3.3.9.0.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (06611285).…R$ 9.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e despesas com locomoção (06611285)….……....…R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros serviços de terceiros - PJ (06611285)………….………...…R$ 3.804,45
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e material permanente (06611285)……….........…R$ 14.900,66
Subtotal………R$ 53.473,32
Ação: 1.432 – Programa Avançar/FEAS – Alta Complexidade.
3.3.3.5.0.43 – Subversões sociais (06611285)…….……..…R$ 115.734,46
3.3.3.9.0.30 – Material de consumo (06611285)……....…R$ 3.055,70
3.3.3.9.0.39 – Outros serviços de terceiros - PJ (06611285)………....…R$ 12.998,52
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e material permanente (06611285)……………...…R$ 50.911,11
Subtotal……….…R$ 182.699,68
Total da suplementação do Crédito Especial ..........R$ 236.173,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superávit Financeiro: C/C 04.228764.0-2 – PSEMAC – Recurso 06611285………….…R$ 219.370,03.
O Excesso de Arrecadação: 41321010101991500000 – C/C 04.228764.0-2 REC. REM. DEP. BANC. RECUR. VINC. FEAS – Avançar – Recurso 06611285………….R$ 16.802,97.
Total da suplementação do Crédito Especial....R$ 236.173,00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:E1FBB9C4