ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Independência/RS, para o período de 2026 a 2036, como política pública educacional permanente da Rede Municipal de Ensino, implementada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A Política pauta-se na legislação federal e estadual vigente (Constituição Federal/88, Lei n.º 9.394/96, Plano Nacional de Educação, Base Nacional Comum Curricular, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Programa Estadual Alfabetiza Tchê e Plano Municipal de Educação - Lei n.º 14 de 17 de junho de 2015) e embasa-se em evidências científicas para garantir o direito à alfabetização plena e de qualidade a todas as crianças do município.

Art. 3º Para os fins desta Política, consideram-se:

I - Alfabetização: Desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão autônoma em um sistema alfabético, associado ao raciocínio matemático básico;

II - Literacia e Literacia Familiar: Conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas sociais de leitura, escrita e oralidade vivenciadas na escola e no ambiente familiar;

III - Literacia Emergente: Conhecimentos, habilidades e experiência relacionados à consciência fonológica, vocabulário, linguagem oral, à escuta, contato com os livros e diferentes gêneros textuais e a compreensão das funções sociais da leitura e da escrita desenvolvidos progressivamente desde a primeira infância que favorecem a aprendizagem da leitura e da escrita.

IV - Numeracia: Habilidades e conceitos matemáticos que estimulam o raciocínio lógico, a estruturação do pensamento e a resolução de problemas;

V - Multiletramentos: Práticas de leitura e produção textual fundamentadas em linguagens diversas (sonoras, visuais, impressas, corporais e digitais);

VI - Funções executivas e habilidades preditoras: Processos cognitivos e linguísticos relacionados ao desenvolvimento da aprendizagem, incluindo atenção, memória de trabalho, controle inibitório, flexibilidade cognitiva, consciência fonológica, vocabulário e linguagem oral.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 4º São princípios orientadores da Política Municipal de Alfabetização:

I - Garantia do direito inalienável à alfabetização, à equidade e à qualidade educacional;

II - Adoção de metodologias e práticas pedagógicas cientificamente fundamentadas;

III - Integração entre literacia, numeracia e multiletramentos;

IV - Inclusão educacional, respeito às diferenças individuais e acessibilidade a estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH ou altas habilidades/superdotação;

V - Valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

VI - Avaliação diagnóstica e acompanhamento permanente como norteadores do planejamento e da intervenção pedagógica;

VII - Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

VIII - Participação das famílias no processo de alfabetização.

IX - Articulação intersetorial para o atendimento das necessidades educacionais dos estudantes.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Garantir que 100% das crianças da Rede Municipal estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, consolidando a fluência leitora até o final do 2º ano;

II - Estruturar e consolidar o Ciclo de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

III - Implementar ações contínuas de recomposição de aprendizagens e apoio pedagógico específico para estudantes com defasagem;

IV - Promover a formação continuada sistemática para gestores e professores alfabetizadores.

 

CAPÍTULO III

CICLO DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 6º O Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Independência/RS organiza-se nas seguintes etapas:

 

Etapa

Foco Pedagógico Principal

Pré-Escola (Educação Infantil)

Serão asseguradas experiências por meio do lúdico e de interações significativas que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, escuta, consciência fonológica, literacia emergente, noções de numeracia, curiosidade, expressão e interação, sem antecipação inadequada dos processos formais de alfabetização.

1º Ano do Ensino Fundamental

Ensino explícito e sistemático do sistema de escrita alfabética, compreensão leitora, produção progressiva da escrita(palavras, frases e textos) e conceitos matemáticos fundamentais.

2º Ano do Ensino Fundamental

Consolidação da alfabetização, desenvolvimento da fluência leitora oral, convenções ortográficas, ampliação de vocabulário e resolução de problemas.

 

Parágrafo único. O processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino será desenvolvido de forma articulada entre a Educação Infantil e os dois primeiros Anos do Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa, buscando fortalecer experiências e aprendizagens fundamentais para o desenvolvimento da linguagem, da consciência fonológica, da interação com uma cultura escrita e habilidades relacionadas ao pensamento matemático.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES E IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I - Gestão Curricular e Alfabetização: Atualização contínua das orientações curriculares, planos de estudo e seleção de materiais didático-pedagógicos estruturados com fundamentação científica;

II - Formação Continuada: Capacitação continuada obrigatória para gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;

III - Avaliação e Monitoramento: Uso sistemático de instrumentos de avaliação interna (sondagens, testagens, simulados) e externa (SAEB, SAERS, Programa Alfabetiza Tchê); sendo feito o monitoramento através do Plano de Comunicação Municipal anexado ao Documento Orientador: Diretrizes Pedagógicas, Metas Anuais, Perfil Do Professor Alfabetizador E Matriz De Avaliações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo de Independência/RS.

IV - Intervenção Pedagógica e Recomposição de Aprendizagens: Programas contínuos de suporte e recuperação de aprendizagem no momento adequado para estudantes com dificuldades;

V - Leitura, Literatura e Multiletramentos: Ações de incentivo à leitura, valorização da literatura infantil e difusão das boas práticas pedagógicas desenvolvidas na rede municipal;

VI - Equidade e Inclusão: Identificação precoce de sinais de dificuldades de aprendizagem, articulando com os serviços competentes para Avaliação, quando necessária, assegurando apoio pedagógico desde a identificação das necessidades educacionais;

VII - Gestão e Parceria com as Famílias: Fortalecimento do vínculo entre a escola e o ambiente familiar.

 

CAPÍTULO V

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, a ser regulamentado por Portaria, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor estratégias para a implementação desta Política.

Art. 9º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes:

I - Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (incluindo os responsáveis pela articulação e coordenação de programas e políticas de alfabetização);

II - Das equipes diretivas e coordenações pedagógicas das escolas municipais;

III - Dos professores alfabetizadores da Rede Municipal;

IV - Do Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 10 Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I - Acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação da Alfabetização;

II - Analisar periodicamente os indicadores e resultados de aprendizagem das avaliações internas e externas;

III - Propor adequações, ações formativas e estratégias pedagógicas para o alcance das metas;

IV - Reunir-se ordinariamente segundo cronograma da Secretaria e, extraordinariamente, sempre que necessário;

V - Monitorar e acompanhar a evolução da alfabetização do município através dos acompanhamentos dos resultados de avaliações internas e externas.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

 

Art. 11 Para o cumprimento dos objetivos desta Política, definem-se as atribuições:

I - Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo:

a) Planejar, coordenar e financiar as ações da Política com recursos próprios e de programas governamentais;

b) Definir as diretrizes pedagógicas, metas anuais e perfil do professor alfabetizador;

c) Oferecer programas de formação continuada e assegurar materiais pedagógicos de qualidade;

d) Elaborar um plano de Comunicação Municipal alinhado à Política de Alfabetização Municipal abrangendo o território.

e) Monitorar os indicadores educacionais e prestar suporte constante às unidades escolares.

II - Da Direção e Coordenação Pedagógica Escolar:

a) Liderar a elaboração do Plano de Ação Escolar alinhado às diretrizes da Secretaria;

b) Acompanhar continuamente o desempenho dos estudantes e orientar intervenções imediatas;

c) Garantir as condições de trabalho e os recursos necessários aos professores.

III - Dos Professores:

a) Desenvolver o ensino explícito e sistemático dos processos de alfabetização e numeracia;

b) Realizar a avaliação contínua da aprendizagem e registrar dados fidedignos dos estudantes;

c) Participar ativamente dos programas de formação continuada oferecidos.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 As ações decorrentes desta Política serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Município e por recursos oriundos de convênios, programas e transferências federais e estaduais destinadas à educação.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo poderá expedir atos normativos complementares necessários à execução das ações e diretrizes previstas nesta Lei, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:E20ADE96